ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 15-5-2000.

Aos quinze dias do mês de maio do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei e Paulo Brum. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Motta, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Tereza Franco. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e foram aprovadas as Atas da Décima Terceira, Décima Quarta e Décima Quinta Sessões Solenes e as Atas da Trigésima Primeira e Trigésima Segunda Sessões Ordinárias. À MESA foram encaminhados: pela Vereadora Clênia Maranhão, o Pedido de Informações nº 048/00 (Processo nº 1495/00) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 101/00 (Processo nº 1524/00); pelo Vereador Eliseu Sabino, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 003/00 (Processo nº 088/00); pelo Vereador Luiz Braz, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Dib, o Pedido de Informações nº 049/00 (Processo nº 1539/00); pela Vereadora Tereza Franco, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 068/00 (Processo nº 1048/00). Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 674/00, do Senhor Gilberto Chiapinotto, Gerente de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal - CEF. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Luiz Carlos Severo da Silva, Presidente do Conselho Popular de Lideranças Comunitárias, que manifestou-se criticamente quanto à política habitacional e de regularização fundiária adotada em Porto Alegre, afirmando que, no entender de Sua Senhoria, o instrumento legal do Direito Real de Uso está sendo usado indiscriminadamente pelo Executivo Municipal, com objetivos ideológicos e contra a vontade popular. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Lauro Hagemann, João Dib, Clênia Maranhão, Juarez Pinheiro, Luiz Braz e Cláudio Sebenelo manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e trinta e quatro minutos, os trabalhos foram suspensos, nos termos regimentais, sendo retomados às quatorze horas e trinta e cinco minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foram apregoadas as Emendas nºs 06, 07, 08 e 09, de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, ao Projeto de Lei do Executivo nº 017/00 (Processo nº 1305/00). Na ocasião, o Vereador João Dib formulou Requerimento verbal, solicitando fosse concedido a Sua Excelência o Tempo Especial previsto no artigo 94, § 1º, alínea "f", do Regimento, tendo o Vereador Guilherme Barbosa, através de Questão de Ordem, manifestado-se a respeito e tendo o Vereador João Dib referido-se a esse Requerimento verbal. Em continuidade, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a comemorar os quarenta e seis anos da Lei Federal nº 2004/54, que instituiu o monopólio estatal do petróleo, nos termos do Requerimento nº 074/00 (Processo nº 1257/00), de autoria do Vereador Lauro Hagemann. Compuseram a Mesa: o Vereador João Motta, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Cézar Przigodzinski, Presidente do Sindicato dos Petroleiros do Rio Grande do Sul; o Senhor Argemiro Pertence, Vice-Presidente da Associação dos Engenheiros da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS; o Senhor Geraldo Góes Cruz, Coordenador da Comissão Gaúcha em Defesa do Monopólio Estatal do Petróleo e da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS; o Senhor Ercy Torma, Presidente da Associação Rio-Grandense de Imprensa - ARI; o Senhor Sérgio Borja, representante da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; o Vereador Paulo Brum, 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, Vereador Lauro Hagemann, historiando a luta pela criação da Lei que instituiu o monopólio estatal do petróleo no País, discursou sobre a importância da manutenção do controle público da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, apresentou dados relativamente ao desempenho da produção nacional de petróleo e teceu críticas à proposta de privatização dessa Empresa. Na ocasião, foram registradas as seguintes presenças, como extensão da Mesa: do Vereador Aloísio Bamberg, do município de Canoas - RS; dos Senhores Nilo Pacheco de Quadros e Alvacir da Silva; do Senhor Miguel Jefinny, Presidente do Partido Popular Socialista de Canoas; do Senhor Juberlei Bacello, representante da Federação dos Bancários do Rio Grande do Sul; do ex-Vereador Raul Carrion. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Antonio Hohlfeldt, referindo-se à ausência de representantes da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS na presente solenidade, discorreu sobre o engajamento da sociedade brasileira em defesa do controle da produção nacional de petróleo, destacando a importância de que sejam adotadas medidas visando à melhoria nas condições de prospecção e distribuição desse minério. O Vereador Cyro Martini, reportando-se à presença do petróleo e seus subprodutos na vida moderna, procedeu à análise das medidas de controle sobre as etapas de beneficiamento desse minério, afirmando que a manutenção desse controle por parte do Poder Público é de fundamental importância para o povo brasileiro, independentemente das ideologias professadas pelos responsáveis pela administração dos rumos do País. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Geraldo Goés Cruz, que destacou a importância do registro hoje feito por este Legislativo, com referência aos quarenta e seis anos da Lei Federal nº 2004/54, que instituiu o monopólio estatal do petróleo. Às quinze horas e dezoito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e vinte minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib teceu considerações sobre a viagem do Senhor Raul Pont, Prefeito Municipal de Porto Alegre, à cidade de Saint-Denis, na França, a ser realizada do dia dezessete ao dia vinte de maio do corrente, quando Sua Excelência participará da Conferência Internacional “Pour un droit de cité: vers une nouvelle cytoyenneté dans la ville". Após, o Senhor Presidente registrou a presença das autoridades a seguir nominadas, que comparecem à Casa para solenidade alusiva ao Dia Internacional dos Museus. Compuseram a Mesa: o Vereador João Motta, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Luiz Pilla Vares, Secretário Estadual da Cultura; o Senhor José do Nascimento Júnior, Coordenador do Sistema Estadual de Museus; a Senhora Bianca Knac, Diretora do Instituto Estadual de Artes Visuais; a Senhora Tânia Franco Carvalhal, Coordenadora do Escritório da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO no Rio Grande do Sul; o Vereador Paulo Brum, 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores José do Nascimento Júnior, Luiz Pilla Vares e Tânia Franco Carvalhal, que divulgaram os eventos que serão realizados durante a semana comemorativa ao Dia Internacional dos Museus, do dia quinze ao dia dezenove de maio do corrente, destacando a importância do debate sobre a implantação de políticas culturais no Município de Porto Alegre e no Estado do Rio Grande do Sul. Na oportunidade, a Senhora Tânia Franco Carvalhal procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de cópia de documento de responsabilidade da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO, intitulado "Manifesto 2000". Também, o Senhor Presidente registrou a presença de professores e alunos do Instituto Frei Pacífico. Às quinze horas e quarenta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e quarenta e três minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell pronunciou-se sobre a importância do trabalho deste Legislativo para o estabelecimento de medidas que propiciem uma boa qualidade de vida em Porto Alegre. Também, referiu-se à intensificação do policiamento e do controle do comércio ambulante no Centro da Capital como sendo uma etapa necessária no processo de revitalização dessa área. O Vereador Antônio Losada discorreu sobre a relevância da Lei Federal nº 2004/54, que instituiu o monopólio estatal do petróleo no País, referindo-se a manifestações populares ocorridas à época da edição desse diploma legal. Também, externou sua preocupação com o crescimento do desemprego no País, ressaltando a necessidade de adoção de medidas que viabilizem a geração de novos empregos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Tereza Franco, reportando-se ao discurso do Vereador Adeli Sell, expressou seu posicionamento a respeito do comércio ambulante do Centro da Cidade, defendendo a busca de um espaço para que os trabalhadores do comércio informal possam garantir sua subsistência e tecendo críticas à atuação da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio - SMIC na fiscalização dessa atividade. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença da Vereadora Genoveva Hass, do município de Santo Cristo - RS. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Alberto Garcia registrou o transcurso, no dia de hoje, dos cinqüenta anos da concessão, pelo Vaticano, do título de “Padroeiro dos Professores” a São João Batista de La Salle, discorrendo sobre a vida e o trabalho realizado por esse educador na promoção do ensino popular e comentando a atuação das escolas de orientação lassalista em Porto Alegre. O Vereador Cláudio Sebenelo referiu-se à publicação de matéria no jornal Correio do Povo, intitulada “AGAPAN defende a adoção da ecopedagogia”, defendendo a criação de mecanismos que venham a conscientizar a população de Porto Alegre no que se refere à preservação ambiental. Ainda, criticou o Executivo Municipal quanto ao tratamento dispensado ao Arroio Dilúvio e o Aterro Sanitário da Extrema. O Vereador Elói Guimarães saudou o transcurso dos quarenta e seis anos da Lei Federal nº 2004/54, reportando-se à Carta-Testamento do ex-Presidente da República Getúlio Vargas, comentando o trabalho realizado por Sua Excelência em prol da preservação das riquezas nacionais e declarando a importância da extração do petróleo como uma atividade destinada a garantir a auto-suficiência econômica brasileira. O Vereador Décio Schauren relatou as reivindicações de moradores e comerciantes da Lomba do Pinheiro no que diz respeito a instalação de uma agência bancária do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL no local. Também, discorreu acerca do desenvolvimento econômico verificado nesse Bairro nos últimos anos, destacando a interação existente entre o ambiente natural e o potencial urbano da região. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 6ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 017/00, discutido pelos Vereadores João Dib, Maristela Maffei, José Valdir, Guilherme Barbosa e Gerson Almeida. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/00, discutido pelos Vereadores João Dib, Maristela Maffei, Juarez Pinheiro e Guilherme Barbosa, os Projetos de Resolução nºs 029 e 030/00, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 085, 087 e 086/00, este discutido pelo Vereador João Dib, o Projeto de Lei do Executivo nº 019/00, discutido pelo Vereador Guilherme Barbosa; em 2ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 004/00, discutido pelo Vereador José Valdir, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 081, 082 e 084/00. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 02, proposta pelo Vereador Juarez Pinheiro e assinada pela Vereadora Helena Bonumá, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 200/99 (Processo nº 3665/99). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt abordou a questão da circulação de carroças na Cidade, defendendo a regulamentação desses veículos de acordo com o que determina o Código Brasileiro de Trânsito. Ainda, referiu-se à iniciativa de realização de obras no cruzamento das Avenidas Baltazar de Oliveira Garcia e Assis Brasil, afirmando que, no entender de Sua Excelência, essa obra não passou de uma promessa do Executivo Municipal. O Vereador Renato Guimarães discorreu a respeito da destinação dos resíduos sólidos no Município, detalhando providências tomadas pela Prefeitura Municipal para a melhoria do sistema de coleta de lixo na Capital. Também, comentou as atividades realizadas pelos proprietários de carroças na Cidade e comentou proposta apresentada por associações nacionais de trabalhadores, acerca do pagamento da dívida externa brasileira. O Vereador Fernando Záchia pronunciou-se sobre a necessidade de regulamentação do trânsito de carroças em Porto Alegre, apontando a Administração Municipal como co-responsável nessa questão. Ainda, contestou o cronograma das obras de asfaltamento e canalização do esgoto pluvial na Rua Correa Lima, no Bairro Santa Tereza, alegando que houve falta de planejamento entre as Secretarias Municipais envolvidas na execução dessas obras. Na ocasião, o Vereador Reginaldo Pujol manifestou-se acerca dos trabalhos da presente Sessão. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou o recebimento de processos administrativos enviados pelo Executivo Municipal, que instruirão os Projetos de Lei do Executivo nºs 012, 013 e 014/00 (Processos nºs 1297, 1298 e 1299/00, respectivamente). Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 005/00, por vinte e cinco votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Juarez Pinheiro, solicitando fosse a Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 200/00 (Processo nº 3665/99), dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 200/99, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Juarez Pinheiro. Após, foi rejeitada a Emenda nº 01 e aprovada a Emenda nº 02, ambas apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 200/99. Na oportunidade, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Cláudio Sebenelo, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 006/00, por vinte e dois votos SIM, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Cláudio Sebenelo, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Tereza Franco. Na ocasião, o Senhor Presidente convidou a todos para participarem das solenidades de posse do Vereador Paulo Brum no cargo de Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, a ser realizada amanhã, às quatorze horas, no Salão Nobre da Presidência, e de posse do Vereador João Motta como Prefeito Municipal de Porto Alegre em substituição, a ser realizada no mesmo dia, às quinze horas, no Paço Municipal. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 211 e 212/99. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 051/99. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 218, 219 e 221/99. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 002, 017, 020, 038 e 040/00. Às dezoito horas e trinta e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta, Paulo Brum e Renato Guimarães e secretariados pelo Vereador Guilherme Barbosa, como Secretário "ad hoc". Do que eu, Guilherme Barbosa, Secretário “ad hoc”, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Luiz Carlos Severo da Silva, representando o Conselho Popular de Lideranças Comunitárias, está com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos.

O SR. LUIZ CARLOS SEVERO DA SILVA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trazemos à consideração de V. Ex.^as, que, na verdade, também se constituem em lideranças comunitárias expressivas desta Cidade, um fato que decorre, no nosso entendimento, de um divisor de águas que se estabelece, sobretudo ao longo dos últimos anos, no que diz respeito à condição inerente do morador em obter, após longos anos de pagamento de uma prestação da casa própria, a titularidade definitiva desse imóvel como pressuposto para a tranqüilidade, nada mais, nada menos do que, aproximadamente, cem mil famílias nesta Cidade. Muitos dos senhores auxiliaram na constituição da Lei Orgânica que, no art. 231, claramente refere que: (Lê.) “Nos programas de regularização fundiária e loteamentos do Município, o título de domínio ou de concessão Real de Uso será conferido ao homem e à mulher, independentemente do estado civil”. O que nos preocupa, Srs. Vereadores, é que, de forma generalizada, se implanta, contra a vontade popular, um instrumento de tutela permanente, porque, na medida em que a concessão passa a ser renovada, seja por trinta anos, mais trinta anos, ela impede a responsabilidade do cidadão sobre um bem que consideramos essencial, ou seja, a sua privacidade restrita - o terreno, a casa, o apartamento, é um espaço restrito. Espaços públicos, quero dizer aos senhores - e os senhores conhecem perfeitamente - já temos terras devolutas, áreas funcionais, praças, parques e jardins. Preocupa-nos mais ainda, Srs. Vereadores, que os contratos vigentes e antigos, por exemplo, na Frei Germano, taxa de ocupação com previsão de compra e venda, os contratos estão, sistematicamente, sendo substituídos por um ato administrativo, que é a Permissão Remunerada de Uso. E onde, nas trinta e três vilas viabilizadas com recursos administrados pela Caixa Econômica Federal, desde as trezentas e dezessete casas no Parque Santa Fé, até as quinhentas e oitenta e nove, agora quase concluídas, no Chapéu do Sol, cujos projetos foram hierarquizados e selecionados pela Administração Estadual anterior, sabendo a administração, e, na época, o Prefeito Tarso, mandou empenhar os recursos do Pró-Moradia, pôde ali, também, executar os projetos de unidades de casas, porque sabia que imporia a tutela. E alguém vai dizer: “Mas área pública não pode ser vendida!” Eu trago um exemplo aos senhores: no Jardim Camaquã, havia a previsão de uma lei autorizativa, de 82, que permitia a permuta, e o DEMHAB comprometeu-se com essa permuta. No momento da execução, pelo INSS, sobre a área, havendo a possibilidade de execução e o DEMHAB não cumprindo o acordo, porque a Prefeitura emitiu, através do Departamento de Patrimônio, um documento que dizia que ali estava ocupado por famílias de baixa renda, e, portanto, não havia mais interesse na área - esse é o texto do documento -, a partir disso, rapidamente correu lá o advogado do DEMHAB, para que os moradores constituíssem uma cooperativa e comprassem a área. Ou seja, quando é para safar o DEMHAB de um acordo não cumprido, pode-se comprar área.

Afirmo aos senhores: as cooperativas também têm essa possibilidade de adquirir área. O que se quer, hoje, é exaltar as contradições dizendo: tem que ser o CDRU, porque senão é mais caro. Não é verdade. Vou citar dois exemplos: na Gedeão Leite, sessenta famílias compraram dois hectares por 70 mil reais em que, na cota, durante o prazo de dois anos e quatro meses, com poupança - faltou o DEMHAB executar uma política de educação para contrato de poupança -, cada família vai adquirir a área, parcelada, por 1 mil e 200 reais. Não estão aí os projetos de infra-estrutura básica e tampouco de regularização fundiária. Mas temos mais um dado a oferecer aos senhores para reflexão: as etapas da regularização fundiária estão sendo suprimidas pela Administração atual, no que diz respeito ao encaminhamento da planta para o cartório de registro de imóveis, para inviabilizar que haja uma matrícula aguardando o cidadão que, depois de pagar quinze, vinte anos, os prazos dos contratos do DEMHAB, pegue a quitação, vá e averbe no seu nome.

Eu tenho a informação segura do DEMHAB de que a concessão já começa a trazer prejuízo ao Departamento. Come-se pelas beiradas, chama-se o Núcleo Esperança, que tem contrato com promessa de compra e venda, com prestações que, antes, eram de 11 reais e passaram para 59 reais, 76 reais, porque não se computaram os índices das conversões dos sucessivos planos econômicos, sobretudo do último, da URV, em 1994 e, agora, se emite um doc que o sujeito não pode pagar. Ele comparece ao DEMHAB e lhe é oferecido uma outra alternativa: “Vamos substituir esse contrato pela concessão; ou, então, fazemos um aditivo, suprimindo alguns direitos que o senhor tenha, imputando um valor 100%, 200%, 300% mais caro”. Afirmo aos senhores que, se o DEMHAB tem, hoje, sob sua responsabilidade, aproximadamente cento e uma áreas, naquelas em que ele implanta a regularização fundiária, é só a partir de uma visão ideológica em que ele detenha a tutela sobre o morador, nas áreas particulares, sujeitas ao usucapião, Vila Júlia, por exemplo, em Belém Novo, não se dá andamento.

Nas plenárias do Orçamento, no fórum dos delegados, no COPE, nas reuniões preparatórias não existe prioridade, não se tem claro quando será executada a regularização fundiária. Não se dá apoio técnico às cooperativas, porque aquelas pessoas terminariam sendo proprietárias; não se dá tratamento permanente às áreas particulares, porque elas terminariam sendo proprietárias. Diante dessa realidade, o problema habitacional vai ficar sujeito à situação da Tio Zeca, onde havia dois milhões, quatrocentos e cinqüenta do Habitar Brasil, os projetos de infra-estrutura básica foram executados pelo DEMHAB, na Secretaria de Obras do Estado, porque era responsabilidade dos Estado, mas os projetos do Município ficaram um ano e oito meses arquivados, para que não fossem aprovados, para que não tivesse, no ano da eleição, uma obra de um outro partido, às margens da free-way, consolidando ali o direito definitivo da titularidade daquelas casas e terrenos aos moradores. Eu afirmo aos Srs. Vereadores que essa discussão está colocada na Cidade, continua de casa em casa. Esse divisor de águas, de um lado, a única alternativa, à concessão, nós entendemos que não. Nós não estamos eliminado a concessão. Nós entendemos que tem de ser discutido e que o morador vai fazer a opção. Mas temos o exemplo concreto da Cooperativa Jardim Esperança, que eu acabei de referir. Ali se compram 2ha - aliás, está caro o hectare, 35 mil reais o hectare no Cantagalo, no Chapéu do Sol, na Costa do Cerro, na região da Pitinga, em Belém Novo, está caro, porque o Poder Público não viabiliza para baixar o valor - com uma poupança de dois anos e quatro ou sete meses, a 1 mil e 200 reais, depois parcelado seu lotezinho correspondente ao seu lote. É preciso, então, não apenas alterar o regime urbanístico, cuja lei passa por esta Casa, mas fazer a topografia.

Agora, Srs. Vereadores, tem uma quantidade de empresas fazendo topografia nesta Cidade, inclusive nas áreas de domínio do Estado, previstas pela Lei 9.752, criada no Governo Alceu Collares, desde a Bororó até a Ipe-São Borja. Pois, agora, nós temos topógrafos em quantidade na Cidade. Interessante, no ano da eleição! Só que a topografia não finaliza a intervenção do Poder Público, porque só ele pode fazer o acesso à terra, através da regularização fundiária. Mas a topografia, o cadastro, o EVU, se a planta do lote não for encaminhada ao cartório do registro de imóveis, esses moradores não terão a regularização fundiária. Água e luz já entram, independente da regularização fundiária. Mas a titularidade, a intranqüilidade continua.

E, por fim, eu queria lembrar um fato. Em 1997, o DEMHAB editou uma cartilha, na primeira conferência, em que aparece um sujeito com um abacaxi na mão, vendendo um lote. E diz assim: “Os loteadores não encaminham ao cartório do registro de imóveis as plantas dos lotes”. Quer dizer, se acusa aquilo que o Município deveria fazer, porque a lei permite ou o título de domínio ou a concessão. Nós queremos alterar a lei.

E eu quero agradecer aos Vereadores, destacando o excelente apoio da Ver.ª Clênia Maranhão, que assumiu a autoria do nosso Projeto, e também aos Vereadores Fernando Záchia, Luiz Braz, Sônia Santos, Tereza Franco, Gilberto Batista, João Carlos Nedel e João Dib. Perdoem-me se esqueci de algum Vereador, mas já existe uma quantidade de Vereadores dispostos a ajudar a construir - a matéria está aí para ser votada, aliás, seria votada hoje, nós estávamos mobilizados para vir aqui; soubemos, na última hora, que mais uma vez havia uma alteração.

Por isso, agradeço pela oportunidade e gostaria que esta Câmara oferecesse, através da participação da democracia direta, o direito de opção entre o título de domínio ou a concessão Real de Uso e não, de forma generalizada, a tutela, como está sendo imposta, contra as assembléias de moradores: da 5ª Unidade da Restinga, das quinhentas famílias do Chapéu do Sol - que se antepuseram a isso -, as cento e cinqüenta do arroio Dilúvio - reassentadas na Santa Paula -, as cento e cinqüenta da Cavalhada 1 e 2 - quando saíram da Cai-Cai -, e por aí, sucessivamente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Convidamos o Sr. Luiz Carlos Severo da Silva a fazer parte da Mesa dos trabalhos.

O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, caro Luiz Carlos Severo da Silva, a matéria abordada hoje, na Tribuna Popular, é muito importante e muito profunda e não se poderia tratá-la em tão pouco espaço de tempo. Há uma confusão muito grande no Município e que este ano vai ser agravada pela campanha eleitoral. As populações de baixa renda podem ser induzidas a equívocos. Acreditamos que temos de ter a maior dose de autenticidade, de sinceridade para tratar desse assunto, porque se faz uma confusão muito grande, ainda hoje, entre as terras que o DMAE possui e que ele pode vender e as terras que são do Município e que não estão no domínio do DEMHAB. Então, a concessão Real de Uso, efetivamente, pela Constituição Federal, não pode ser transferida. Não é objeto de compra e venda. Sob essa concessão do Direito Real de Uso existem vários empreendimentos na Cidade. E é verdade também que o Município está muito atrasado na questão da regularização fundiária. Isso nós temos que reconhecer. Essa legislação existe há dez anos e até agora pouca coisa foi feita para regularizar. Isso é verdade! E o próximo Prefeito vai ter que se empenhar mais a fundo nisto, sob pena de continuarmos tendo esta confusão que hoje existe no meio social de Porto Alegre, principalmente na periferia. Deveremos ter, também, bastante acuidade para não misturarmos as coisas. A legislação porto-alegrense prevê o banco de terra, por exemplo, que servirá de suporte para cooperativas habitacionais, para empreendimentos imobiliários, que serão pagos pelos que podem pagar, porque tem uma categoria social que não pode pagar. Como é que o Município vai prover esta gente com moradia? E a moradia é uma coisa intocável, é a toca onde o homem se esconde, é inalienável do direito familiar. Então, não podemos brincar com isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO DIB: Nobre Ver. Paulo Brum, Presidente em exercício, meu caro Luiz Carlos Severo da Silva, Presidente do Conselho Popular de Lideranças Comunitárias, Srs. Vereadores, não sei se o Município faz confusão com regularização fundiária, se usa de má-fé ou desrespeito quando trata de concessão de Direito Real de Uso, mas posso afirmar que todas as concessões de Direito Real de Uso da Prefeitura são desonestas, porque a Lei Orgânica é clara, precisa e concisa, e diz “os ocupantes de área de propriedade do Município, de suas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, não-urbanizadas”..., e a Vila Planetário era urbanizada, o Projeto Renascença era urbanizado.

O art. 238 diz que “as áreas verdes, praças, parques, jardins, unidades de conservação e reservas ecológicas municipais são patrimônio público inalienável”, e a Prefeitura não teve dúvidas para, na Cosme Galvão, fazer a concessão do Direito Real de Uso. Então, tenho imensas dificuldades para estudar as coisas que a Prefeitura faz, por má-fé, por incompetência, por burrice ou por desrespeito à Lei Orgânica. Acredito que seja desrespeito à Lei Orgânica, porque assisti a Engenheiros da Prefeitura jurarem que, na Av. Ipiranga, a Vila Planetário não era urbanizada. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão fala em nome da Bancada do PMDB, nos termos do art. 206.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, nós queremos saudar a presença das lideranças comunitárias que estão conosco esta tarde e o Sr. Severo do Conselho Popular de Lideranças Comunitárias, que vem tratar de um dos temas mais importantes para a nossa Cidade. Nós, Vereadores, somos freqüentemente procurados por lideranças comunitárias das mais diversas regiões da nossa Cidade, reclamando sempre de diversos problemas que envolvem a questão da moradia. A sua presença nesta Casa nada mais é do que a reafirmação de uma luta de uma entidade presidida por V. S.ª e que corresponde a um anseio da população de Porto Alegre. Se observarmos o orçamento do DEMHAB de 1999 podemos verificar que é, ainda, mais baixo do que o de oito anos atrás. E não é por acaso que as grandes mobilizações comunitárias, hoje envolvem, além da luta por segurança, trabalho e saúde, também a luta por moradia. A questão da regularização fundiária, a questão de mais recurso para a habitação, a qualidade das habitações construídas pela Prefeitura têm que, realmente, ser pauta freqüente em todas as bancadas e em todos os pronunciamentos dos Vereadores desta Casa.

A presença das lideranças comunitárias e a presença de V. S.ª na Tribuna Popular demonstra que a Câmara Municipal de Porto Alegre tem uma sintonia grande com a Cidade, porque a preocupação trazida aqui hoje tem sido a preocupação da maioria dos Vereadores. Atualmente tramitam nesta Casa dois Projetos de Lei referentes a esse tema.

E, para concluir, Sr. Presidente, espero que a presença do Conselho de Lideranças Comunitárias sirva para agilizar a votação desses Projetos. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, nós que representamos o projeto democrático e popular, tanto da Administração Municipal, como da Administração Estadual, estamos absolutamente tranqüilos para falar sobre habitação. O Governo Raul Pont construiu mais de cinco mil e quatrocentas unidades autônomas, com recursos quase que exclusivamente do Município. Ao contrário de governos que terminaram, como por exemplo, com a COHAB, ao contrário de governos que terminaram com o BNH, nós criamos, no Estado, novamente, uma Secretaria para tratar de forma substancial desse tema que aflige a maioria dos brasileiros, que é a questão da habitação. Portanto, mais do que ninguém, estamos, absolutamente, com condições de fazer esse debate.

O Ver. Lauro Hagemann foi cristalino: no período eleitoral busca-se fazer uma confusão, principalmente no que tange à questão do Direito Real de Uso. Querer que, no Direito Real de Uso, seja possível a alienação do domínio é querer prestigiar os especuladores, e passar para o mercado a possibilidade de áreas públicas a eles se dirigirem. Esse é o debate que procuram colocar.

Outra questão, por exemplo - e aí o Ver. Luiz Braz tem uma proposta que considero importante tramitando -, se trata da possibilidade, no que tange ao Direito Real de Uso, de após o número x de anos, não haver mais a necessidade de quem recebe a concessão do Direito Real de Uso continuar implementando aquela pequena prestação. Esse é um debate sério, é um debate que pode ser feito. Agora, o debate que procura colocar a possibilidade da alienação do domínio desconhece a legislação, e isso o Ver. Lauro Hagemann já colocou e, acima de tudo, confunde as populações pobres. Esse não é o nosso interesse, estamos muito claros nessa questão: temos uma Secretaria em nível de Estado, construímos unidades autônomas, ao milhares, nesta Cidade e podemos, sim, discutir uma outra possibilidade, um outro instrumento jurídico que não com o viés da concessão do Direito Real de Uso, para fazer parte da política habitacional.

Agora é importante dizer, Sr. Presidente, para concluir, que na Vila Tio Zeca e da Areia, a responsabilidade pela não-execução das obras foi do Departamento de Habitação da Secretaria de Obras e não do DMHAB. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra pelo PTB, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Paulo Brum, no exercício da Presidência, meu amigo Luiz Severo, que vem, hoje, mais uma vez, nos honrar com sua presença nesta Casa. Eu tenho um carinho muito especial pelo Ver. Juarez Pinheiro, porque ele sempre debate com muita seriedade todos os assuntos e principalmente esses assuntos vinculados à área de habitação, mas eu tenho a impressão de que o Ver. Juarez Pinheiro, quando colocou o dado de cinco mil casas do Governo Raul Pont, acredito que o Ver. Juarez Pinheiro realmente tem uma informação equivocada. Nós temos a contagem de todas as unidades que foram construídas e fizemos isso juntamente com o Departamento Municipal de Habitação; os dados que recebemos do Departamento nos colocam que nos últimos três anos nós não chegamos a esse número de cinco mil casas. Então, nós temos que, todos juntos, situação e oposição, marchar para uma proposta que seja realmente a melhor proposta para a comunidade.

É muito importante que a Ver.ª Clênia Maranhão tenha essa proposta que está tramitando na Casa. Nós também temos uma proposta que sugere que depois de algum tempo - são dez anos - de pagar a concessão do Direito Real de Uso, o cidadão possa fazer uma opção para ter a propriedade desse imóvel. E outras propostas devem surgir para que possamos vir a discutir qual será a melhor forma para que as pessoas possam morar aqui nesta Cidade com dignidade.

O que acontece é que a política habitacional do nosso Município, hoje, não oferece essas condições. As pessoas, infelizmente, estão sendo despejadas dos locais onde habitam, estão tendo dificuldades para alcançar dignidade para a sua moradia, e isso, realmente, não se compatibiliza com a Cidade do quilate de Porto Alegre. Porto Alegre merece que todos nós, situação e oposição, estejamos unidos em busca da melhor proposta que faça com que as pessoas possam realmente habitar com muita dignidade neste Município. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra pela Bancada do PSDB, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, queria enviar um abraço ao Luiz Carlos e dizer que essa luta permanente que ele faz em relação à moradia e que é histórica já, ela esconde por trás de tudo um problema de ordem ideológica: a propriedade pode ser para alguns mas não de todos. A pessoa que tem que se submeter aos critérios do DEMHAB e de outras instituições imobiliárias, sejam governamentais ou não, e que necessite fazer um pagamento a longo prazo, fica depois de algum tempo, sem o direito de propriedade, tendo eventualmente a posse e com a perda, com a extinção do contrato ou por morte ou por qualquer outra mudança prevista na lei.

O que para nós é muito importante é que esse debate fique profundamente esclarecido, segundo os direitos dos cidadãos, especialmente a possibilidade que ele terá, de agora em diante, de ter, depois de um grande número de anos de pagamento, o direito à moradia e o direito de a sua sucessão ter a moradia. Isso é fundamental, isso tem que estar previsto, porque se a propriedade vale para um, vale para todos. Não se pode fazer para um número expressivo de pessoas o esquecimento de que a lei é a mesma para todos.

Parabéns, Dr. Severo, pelo trabalho que desenvolve. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Queremos agradecer a presença do Sr. Luiz Carlos Severo da Silva, Presidente do Conselho Popular de Lideranças Comunitárias. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h34min.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 14h35min): Estão reabertos os trabalhos.

Apregoamos as Emendas nºs 06, 07, 08 e 09, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, ao PLE nº 017/00.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a V. Ex.ª, na forma do art. 94 do Regimento, Tempo Especial, no máximo de dez minutos, para manifestação de Vereador, quando atingido na sua honorabilidade ou em casos especiais de interesse da comunidade, a critério do Presidente ou de membro da Mesa que esteja presidindo a Sessão. Estou pedindo tempo, em razão de declaração que atinge gravemente a comunidade, especialmente a municipária.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Qual é a declaração?

O SR. JOÃO DIB: É a declaração da Prefeitura mandando cadastrar pensionistas do Município. Atinge os municipários, a Casa do Povo de Porto Alegre e a Comissão que estuda a Previdência. É preciso ser esclarecido perfeitamente.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, claro que a decisão é de V. Ex.ª, e nós a respeitaremos. Mas, na nossa avaliação, o tema é para manifestação de Liderança, não se trata de nenhuma ofensa ao Vereador nem iminente perda de direitos ou algo assim, para a categoria municipária. Portanto, em princípio, não concordamos com a solicitação do Ver. João Dib.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Fica difícil.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, desde sexta-feira, tenho recebido telefonemas de pessoas interessadas. É preciso que seja esclarecido que a Câmara Municipal não está envolvida nessa falcatrua. Vou ter que falar em português correto, para que eu possa ser entendido.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. João Dib, eu pediria a V. Ex.ª um tempo para poder responder e tomar a decisão adequada.

O SR. JOÃO DIB: Sem dúvida, V. Ex.ª tem a minha concordância. Aliás, em casos de excepcional interesse da comunidade e eu alerto: em casos de excepcional interesse da comunidade. A comunidade não precisa ser a população porto-alegrense toda; quatro ou cinco mil pessoas são suficientes.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Eu pediria tempo a V. Ex.ª para não tomar uma decisão de imediato.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

O período de Comunicações, hoje, conforme Requerimento do Ver. Lauro Hagemann, aprovado por esta Casa, assinala o transcurso do 46º aniversário da Lei Federal nº 2.004/54, que instituiu o monopólio estatal do petróleo, criando a PETROBRAS.

Neste momento, vamos compor a Mesa e, para tanto, convidamos: o Sr. Presidente do Sindicato dos Petroleiros do Rio Grande do Sulm, Sr. Cézar Przigodzinski; o Vice-Presidente da Associação dos Engenheiros da PETROBRAS, Sr. Argemiro Pertence; o Coordenador da Comissão Gaúcha em Defesa do Monopólio Estatal do Petróleo e da PETROBRAS, Sr. Geraldo Góes Cruz; o Presidente da ARI, Sr. Ercy Torma, e o representante da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Prof. Sérgio Borja.

Neste momento passamos a palavra ao Ver. Lauro Hagemann, proponente desta homenagem.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Faço referência também à representação do PC do B, na pessoa do nosso ex-companheiro Vereador desta Casa, Raul Carrion. É com profunda emoção que eu evoco os anos 50, talvez os melhores dias da minha juventude; período em que ficou marcado o ruma da minha militância política. Lembro a esta Casa que naqueles tempos quatro palavras eram o grito patriótico na boca do povo brasileiro: “O Petróleo é Nosso!” Era o slogan vitorioso de uma campanha que sacudiu as energias do povo brasileiro. Monteiro Lobato, o grande escritor que criou o personagem Jeca Tatu, descobriu, também, que no subsolo do nosso País havia petróleo. Por isso, no longínquo ano de 1936, Monteiro Lobato já conhecia o gosto amargo das cadeiras, pois era crime ser patriota em pleno regime Estado-novista. Tudo porque técnicos especialistas em prospecção, contratados pelo governo, mas a serviço de companhias internacionais de petróleo, diziam o contrário. Lobato insistiu. Novas prisões. Mas outras vozes se levantaram. Diziam mais: “existe petróleo, sim”. O povo brasileiro ia mais além: “sim, existe, e é nosso”. No vendaval patriótico, nas assembléias históricas do Clube Militar, no Rio de Janeiro, os Generais Júlio Caetano Horta Barbosa, Estilac Leal, Leônidas Cardoso, por ironia, pai do atual Presidente da República, e muitos outros militares se somavam patrioticamente à palavra de ordem nacionalista: “O Petróleo é Nosso”, uma campanha que agitava o País em todos os quadrantes, em todas as camadas sociais, particularmente os estudantes, universitários e secundaristas, mais os trabalhadores, a classe operária. No Congresso Nacional, personalidades como Alberto Pasqualini, Domingos Velasco, Kerginaldo Cavalganti, Landulpho Alves, Lúcio Bitencourt, mais a bancada comunista e também um bom número de integrantes da União Democrática Nacional, entre os quais, destacadamente, o ex-Presidente Arthur Bernardes e o então Governador Mineiro Gabriel Passo, eram os atores de vigoroso e memorável embate político, talvez o mais salutar da história republicana. A UDN, uma agremiação conservadora, sensibilizada pela capacidade de persuasão do Dep. Euzébio Rocha, autor da Lei 2.004, que instituiu o monopólio estatal do petróleo, dava o tom de que não se tratava de uma campanha comunista, o que não impedia que, no obscurantismo da Guerra Fria, os participantes da campanha do petróleo passassem por toda a série de sacrifícios e perseguições. Meu Partido, o PPS, herdeiro do velho PCB, participou empenhadamente, nesta campanha, pagando um tributo de sangue. Muitos companheiros foram feridos e espancados. Em Santos, no Estado de São Paulo, num comício dissolvido à bala pela polícia do Sr. Ademar de Barros, tombou mortalmente o operário Deoclécio Santana.

No último dia 10 de maio, quando comemoramos os 46 anos de instalação da PETROBRAS, é nosso dever assinalar que a campanha do petróleo foi uma jornada ampla, nacionalista e patriótica, sem nenhum conteúdo ideológico, mas que por ferir múltiplos interesses antinacionais, internos e externos, foi alvo das mais torpes calúnias e ainda hoje é ameaçada. Todo esse sacrifício não foi em vão, valeu a pena, Sr. Presidente. Apesar de todas as dificuldades e dos obstáculos postos no caminho, que nos levou a conquista da empresa estatal, produzindo 77,1% do consumo interno do petróleo, a PETROBRAS chega aos quarenta e seis anos assegurando ao País, só no ano passado, uma economia de significativos nove bilhões de dólares. E mais, ao atingir a produção média/diária de um milhão e cem mil barris de petróleo, é hoje a décima quarta na grade mundial e a sétima entre as empresas de capital aberto no ramo. Mais ainda, os números revelados pelo balanço do exercício passado indicam que a PETROBRAS injetou nos cofres da União, Estados e Municípios o equivalente a mais de 5 bilhões de dólares em impostos, taxas e “royalties”. No ano passado, quando completou quarenta e cinco anos, superou a marca dos 500 bilhões de dólares em economia de divisas do País, desde aquele histórico 10 de maio de 1954.

Por tudo isso, por todos esses êxitos, a cobiça se manifesta mais intensamente, agora com a roupagem neoliberal, que tudo faz para dilapidar o patrimônio público. A defesa do nosso petróleo ainda está na ordem do dia, os inimigos não desistiram. Superando obstáculos, entre eles os malogrados e vergonhosos contratos de risco, impostos do exterior à ditadura militar e as tentativas de desmoralização do monopólio estatal, surge agora a idéia "luminosa" de vender 31,72% de suas ações ordinárias excedentes a 50% mais uma das ações em poder da União. Um enorme passo no sentido de destruir a PETROBRAS, iniciando a sua entrega às multinacionais do setor - segundo denuncia o Sindicato dos Petroleiros do Rio Grande do Sul.

Isso acontece, Sr. Presidente, no exato momento em que a empresa ocupa o honroso lugar de "a maior da América Latina" e lidera mundialmente a tecnologia de exploração e produção de petróleo em águas profundas. Repito, Sr. Presidente, os sabotadores não desistiram. Na mesma noite em que o Congresso Nacional aprovava o miserável salário mínimo de 151 reais, a alta cúpula da PETROBRAS dobrava os já altos salários de seus executivos. Que se preservem os qualificados de competentes técnicos da PETROBRAS do assédio internacional do mercado de trabalho, isso é absolutamente certo, mais do que isso, é um dever. Mas na esteira disso, dobrar salários de executivos que não têm qualquer vínculo com a atividade e a história da indústria do petróleo, isso só tem um nome; sabotagem para desmoralizar a PETROBRAS.

Muita coisa poderia ainda se dizer, acrescento apenas um resumo das principais realizações que a estatal do petróleo proporcionou à Nação, fruto do trabalho de pesquisa da Associação dos Engenheiros da PETROBRAS e do seu enorme corpo funcional: grande impacto no desenvolvimento tecnológico do Brasil; preços praticados por ela, sempre abaixo do mercado internacional; o País jamais deixou de ser abastecido e com custos abaixo do mercado internacional; o País economizou centenas de bilhões de dólares em divisas; a Nação é dona de expressivo patrimônio industrial estratégico e teve excelente retorno financeiro; a viabilização do programa do álcool.

Para finalizar, Sr, Presidente, no mundo globalizado em que vivemos, lembrava, de forma objetiva, o Vice-Presidente do meu Partido e ex-Ministro da Fazenda Ciro Gomes, que a Vale do Rio Doce, já vendida a preço vil, e a PETROBRAS são empresas estratégicas, trunfo do qual o Governo Brasileiro poderia se valer na sua política de negócios internacionais O Governo Federal certamente não pensa assim. Nessas condições, na fúria de dilapidar o patrimônio público, pretende se desfazer da PETROBRAS. Contra esse ato criminoso, apelamos à sociedade que se mobilize no sentido de evitar a venda da empresa. Assim estaremos defendendo os interesses nacionais e honrando a memória daqueles que deram seu sangue em defesa da nossa soberania. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Registramos, como extensão de Mesa, a presença do Sr. Aloísio Bamberg, Vereador de Canoas; Sr. Nilo Pacheco de Quadros; Sr. Alvacir da Silva; Sr. Miguel Jefinny, sindicalista aposentado da PETROBRAS e Presidente do PPS de Canoas e da Executiva Regional do PPS; Sr. Juberlei Bacello, representante da Federação dos Bancários do Rio Grande do Sul; e o sempre Ver. Raul Carrion.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Comunicações.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) É muito importante a iniciativa do Ver. Lauro Hagemann em propor esse debate nesta Casa. No que se refere à história do Brasil, naquele momento em que se iniciou a discussão, não apenas sobre o petróleo, mas, por exemplo, sobre a produção de ferro, e aí temos a questão de Volta Redonda e toda uma série de outras produções de base no País, foram fundamentais para transformar o Brasil, quando em um momento difícil e em um momento em que decidimos, de certa maneira, um novo patamar na história brasileira, não só do presente, quanto do futuro. Parece-me que retornar ao debate dessas questões é fundamental e, recordando, sobretudo, com o maior respeito, aqueles que ao acreditarem nessas idéias, eventualmente, chegaram a dar a sua vida por elas.

Por outro lado, estranho não ver aqui, neste ato, nenhuma pessoa representando a PETROBRAS, não sei se não foram convidados ou se, por desrespeito a esta Casa, não compareceram. Eu vou cobrar da direção da mesma por que a Direção da Empresa não se fez presente neste ato, porque, independente do que se diz aqui, no que se refere as posições de cada Bancada, a direção da PETROBRAS, que é hoje uma empresa estatal que representa de uma certa maneira o resultado desse trabalho, ela tem que ter respeito com relação a essas ocasiões. Se foram convidados - e o Ver. Lauro Hagemann fez um sinal que foram -, deveriam estar aqui. Fica o meu protesto em relação a essas pessoas que não sabem representar uma empresa como é a PETROBRAS.

O Ver. Lauro Hagemann, de certa maneira, tirava-me as palavras, com as quais eu queria me referir aqui sobre a luta, ao lembrar a memória de Monteiro Lobato. Eu aproveito, Ver. Lauro Hagemann, para, retomando essa imagem de Monteiro Lobato e, casualmente, ontem eu relia alguns textos em torno da luta que ele desenvolveu sobre esse tema, para lembrar que em um primeiro momento a questão do petróleo nasceu, exatamente, de pessoas que tinham muito mais uma ligação com a industrialização brasileira, preocupações que pouco tinham a ver com a população lato sensu, do povão brasileiro, mas que tinham uma visão de tentar aproximar o Brasil, no seu desenvolvimento, de um nível que condissesse com aqueles países mais desenvolvidos. No caso do Monteiro Lobato, é sempre bom lembrar que ele havia sido representante brasileiro nos Estados Unidos, na ONU, e, conhecendo os Estados Unidos, deu-se conta que, ou o País se reorganizava e se fortalecia nessas áreas fundamentais; ou, realmente, jamais conseguiria dar o seu salto de qualidade. Teve razão ele, ironia da sorte. Certamente, poder-se-ia dizer qualquer coisa do Monteiro Lobato, menos que ele fosse comunista, e, pela luta em torno do petróleo, acabou ele sempre sendo aproximado, sobretudo por parte de segmentos mais conservadores e reacionários da sociedade brasileira, dos comunistas, como se pecado fosse ser comunista ou lutar por suas idéias. De toda a maneira, Monteiro Lobato fez essa luta, e fez a luta do modo como ele sabia fazer, escrevendo, debatendo, publicando livros, artigos de jornal e, dentre outras coisas, acabou-se incomodando com a polícia da ditadura Vargas, exatamente por causa dessa sua disposição.

Portanto, aqui me parece, na presença dos companheiros que representam as diferentes entidades, e permitem-me nomear, muito especialmente, o companheiro Ercy Torma, Presidente da ARI, e, através dele, todos os demais companheiros da Mesa, nós, do PSDB, queremos dizer que temos muita clareza sobre o que significou essa luta. Mas também queremos deixar registrado que entendemos que é diferente a situação que viveu o Brasil entre os anos 40 e 50 e a situação do ano 2000, entrando no novo milênio. Se lá foi fundamental aquela luta, hoje, nos parece que é fundamental outro tipo de luta, que não é abrir mão do controle da política em relação ao petróleo, mas, sim, buscar uma dinamização, uma flexibilização, uma eficiência no sentido de que, realmente, a matéria prima não fique apenas abaixo do solo, mas possa ser colocada à disposição da sociedade brasileira.

Portanto, quero dizer que, no que toca à nossa Bancada nesta Câmara, através do Ver. Cláudio Sebenelo e de mim, somos parceiros na discussão desse tema. Não temos medo de discuti-lo em momento algum, e, sobretudo, temos orgulho, sim, daquelas lutas que se desenvolveram nos anos 40 e 50 em prol dessa idéia simbolizada no slogan que o Ver. Lauro Hagemann lembrou aqui: “O Petróleo é Nosso”. Eu diria, Ver. Lauro Hagemann, o petróleo deve continuar sendo nosso, mas não pode ser propriedade apenas de alguns do País. Deve ser propriedade de todo o povo brasileiro, e daí a necessidade de uma política hoje que pense efetivamente no contexto brasileiro, na situação de globalização na qual vivemos. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cyro Martini está com a palavra.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) O proponente da homenagem, Ver. Lauro Hagemann, já situou com clareza o campo sobre o qual nós laboramos. Já disse das razões da homenagem por ele proposta nesta Casa e com justiça. Também o Ver. Antonio Hohlfeldt expôs com clareza e autoridade a respeito da matéria. Há questões que são vitais para a Nação, para o País. Há elementos da natureza de capital importância, para o País, para o povo, não interessa qual a nossa ideologia, se de esquerda, de direita, não tem importância. Se tivesse importância, as posições seriam distintas, relativamente aos países sob regimes diferenciados e tal não ocorre.

Todos procuram petróleo, porque neste ouro preto, está uma riqueza de extrema importância para o País, que o digam aqueles que estão compondo há anos a OPEP, e não haveria de ser nós, brasileiros, que nos daríamos ao luxo de abrir mão de uma riqueza dessa ordem. Claro que não poderia sermos nós. Por quê? Nós também precisamos do petróleo, ele é importante para o País. E nós temos que assegurar desde a sua origem e assim permanecer que ele é nosso, e é nosso também aquilo que o administra, a PETROBRAS. Não é dos diretores que buscam salários, não sei se condizente, mas, de qualquer sorte, polpudos. Não é deles, é do povo brasileiro, é desta Nação, e isso nós temos que garantir. É importante para a soberania nacional, para que o País possa crescer, ter força e a par disso a sua identidade, a sua personalidade, para se sobrepor no concerto das nações, e poder conceder ao seu povo um nível de vida compatível com a dignidade da pessoa humana. E nisto, e para isso em muito colabora o petróleo. O petróleo não é apenas o carro que circula pelas ruas e pelas estradas, é muito mais do que isso, é desde a casa que ostenta aparelhos de toda a sorte que dependem desta matéria-prima. Se subtrairmos da nossa vida, hoje, o petróleo, os nossos edifícios caem, a nossa Nação cai.

Por isso, Sr. Presidente, fica aqui o nosso registro que continua de pé a Bandeira Nacional em prol do petróleo, ele é, e aquele que está nos ouvindo sabe também disso, ele é nosso, e assim deverá continuar sendo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Sr. Geraldo Góes Cruz está com a palavra.

O SR. GERALDO GÓES CRUZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Mais do que dados numéricos, técnicos, entendemos que o dado mais importante do que se comemora hoje, que talvez tenha sido um dos períodos mais ricos da história da nossa República, é exatamente o dado componente político. A campanha, muito bem lembrada pelos Vereadores que me antecederam, teve a mágica, o poder de unificar a Nação brasileira em todos os quadrantes, em todos os segmentos, independente de matiz ideológico. Quando se fala, nos dias de hoje, no desmonte desse patrimônio conquistado a duras penas, não só o aspecto econômico envolve o que está sendo praticado, entendemos que, acima de tudo, envolve o aspecto político. Todos os argumentos usados à época como falta de competência, falta de dinheiro, de recursos financeiros, falta de tecnologia, a realidade se contrapôs de maneira inconteste. O povo brasileiro, classificado à época de incompetente, além de se unir politicamente, o que é um dado preocupante para as nações dominantes, deu uma demonstração tecnológico-financeira de que somos capazes de traçar os rumos da nossa história e do nosso futuro. O Ver. Antonio colocou, no seu pronunciamento, que os dias de hoje mudaram, o cenário é outro, principalmente do ponto de vista econômico, invocando a globalização. Entendemos que os argumentos usados, com roupagem diferente, são os mesmos de hoje, porquanto, para convencer uma bancada que se arvorava como nacionalista, no Congresso Nacional, quando da discussão da quebra do monopólio, o Governo usou o argumento da falta de recursos e necessidade de investimentos e a empresa que praticava, ao longo desses quarenta e seis anos, o monopólio estatal do petróleo era incapaz de cumprir, que a demanda, com relação ao aumento de consumo de combustíveis, exigia uma postura e uma ação muito mais pujantes.

O monopólio foi quebrado em 1995, regulamentado dois anos depois, e até o momento não houve um centavo de investimento estrangeiro, mormente na área do refino. Temos um projeto, concebido fora do País, para a instalação de uma refinaria de petróleo no Ceará, e, pelo que sabemos, nem a terraplanagem foi concluída. No entanto, temos, dentro da lógica que domina esse setor em todo o mundo, uma ação muito decisiva e ostensiva do grande capital internacional, é na chamada compra de ativo da nossa empresa. Temos um exemplo muito próximo de nós, é o que se passa hoje na Refinaria Alberto Pasqualini, que está na mira da privatização, como uma das primeiras unidades de refino da PETROBRAS a ser repassada para o capital estrangeiro. Sob o subterfúgio de parceria, temos a investida de uma empresa de capital espanhol que, há anos, arrebatou totalmente a PETROBRAS dos argentinos, que é a empresa YPF. E, hoje, se tem notícia, porquanto todas as informações que tratam dessa questão são tratadas a quatro chaves e o que chega à imprensa não é, sequer, a metade do que efetivamente está sendo transacionado, é a troca de uma refinaria num país onde a economia é combalente, uma economia dolarizada, unidade superada, do ponto de vista tecnológico, por nada mais do que parte da produção da Refinaria Alberto Pasqualini. Quando se ouve uma crítica, como foi colocada, aqui, precedentemente, pelo Ver. Antonio a respeito da representação oficial da PETROBRAS, neste ato, eu não afirmo, mas declaro que nada me assegura de que o Superintendente da Refinaria Alberto Pasqualini não tenha sido liberado para representar a PETROBRAS neste ato, porque o controle, o enquadramento existente, hoje, na Empresa passa por ações dessa ordem e tivemos um fato que denunciamos na época, e aproveito para relembrar agora, numa tentativa de visita do ex-Governador Leonel Brizola que, quando Governador deste Estado lutou pela implantação da Refinaria da PETROBRAS, no Rio Grande do Sul, inclusive doando, através de desapropriação, o terreno onde foi instalada a Refinaria, sua tentativa de visita foi total e literalmente boicotada, conseguida à base de uma pressão enorme, negada até uns minutos antes da sua chegada aos portões da Refinaria. Pelo que foi apurado, partiu dos altos escalões da República, mais precisamente do Ministério ao qual a PETROBRAS está subordinada: o Ministério das Minas e Energia.

Então, Senhoras e Senhores, Srs. Vereadores, é dentro desse cenário que se festeja ou que se assinala, entendemos talvez a expressão mais adequada, os 46 anos dessa empresa que às custas de muito trabalho, muita luta política de todos os brasileiros, conseguiu realizar o que foi colocado, aqui, magistralmente pelo Ver. Lauro Hagemann.

Para finalizar, gostaria, dentro dessa linha de denúncia, dizer que a estrutura oficial da PETROBRAS, de certa forma, no nosso entendimento, para não lembrar aos brasileiros o que significa essa empresa na sua vida diária, o que significou a sua implantação e o seu sucesso, simplesmente ignorou essa data de 10 de maio. Em compensação tivemos ações que nos levam a assegurar o que pretende a alta cúpula republicana. Depoimento do Presidente da PETROBRAS na Comissão Especial do Congresso, defendendo a venda dos excedentes de ações; palestra do Presidente da Agência Nacional de Petróleo - ANP - na FEDERASUL, com o título de “Abertura nas Fronteiras do Petróleo”, tivemos a oportunidade de estar presentes e, infelizmente, sobre o tema proposto na palestra nada foi dito e o registro en passant não foi nada convincente.

E, por último, já mencionado aqui pelo Ver. Lauro, o aumento de 123% a executivos da PETROBRAS - onde se lê executivo, leia-se o Presidente e diretores vindo de atividades totalmente distintas à área do petróleo -, enquanto o corpo técnico, sufocado; os empregados com salários irrisórios, totalmente defasados em termos de realidade de mercado, nada tiveram.

Agradecemos, em nome da Comissão do SINDIPETRO, essa homenagem, fazendo uma conclamação aos Srs. Vereadores que, no nosso entendimento, é o primeiro elo de ligação dentro do regime democrático entre a base da população e os destinos do País. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Agradecemos, pelas suas presenças, ao Sr. Cézar Przigodzinski, Presidente do Sindicato dos Petroleiros-RS; ao Sr. Agemiro Pertence, Vice-Presidente da Associação dos Engenheiros da PETROBRAS; ao Sr. Geraldo Góes Cruz, Coordenador da Comissão Gaúcha em Defesa do Monopólio Estatal do Petróleo e da PETROBRAS; ao Jornalista Ercy Torma, Presidente da ARI e ao Sr. Sérgio Borja, representante da Universidade Federal do RS. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h18min.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 15h20min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não vou levantar a voz, porque, quem sabe o que fala não precisa gritar. Eu deixo bem claro que jamais serei afrontado pelo Regimento e pela Lei Orgânica que jurei cumprir. No momento, eu não vou falar na safadeza da Secretaria Municipal de Administração, mas voltarei a falar com detalhes, não se preocupe Ver. Adeli Sell. Lembro Alexander Hamilton, estadista americano. Ele dizia: “Caráter testa-se em coisas pequenas. Quando queremos saber para que lado sopra o vento, atiramos ao ar não uma pedra, mas uma pluma”.

Na sexta-feira, tivemos um debate amplo sobre o desonesto e desrespeitoso Ofício do Sr. Prefeito, pedindo autorização para viajar. Nós não tivemos oportunidade de debatê-lo, mas nada impede que, hoje, em Comunicação de Líder, eu o faça. Está dito no Ofício nº 236, do Prefeito, que a Prefeitura de Saint-Denis custeará parte das despesas da viagem, arcando o Município de Porto Alegre com o restante, totalizando 3 mil, 317 reais e 61 centavos. Não está informado se esse valor corresponde às diárias. Como dizia Hamilton, quando eu quero testar o caráter, ou melhor, o vento, eu jogo uma pluma e não uma pedra. Sete diárias: digamos que fosse esse o direito que o Sr. Prefeito tinha, e não tinha, isso corresponderia a 3 mil, 152 reais.

Portanto, o Prefeito foi desonesto na informação, desonesto os que deram a ele o documento para ser assinado, mentirosos os que assinaram, porque não era nada disso que estava dizendo, e ele também não tem que ficar todos os dias que ele diz que tem que ficar. Ele poderia chegar no dia 17 e sair de lá no dia 20, quando ao meio-dia se encerra a atividade para o encontro de amigos para o qual ele vai. E é tão encontro de amigos, que lhe dizem com toda a clareza que sabem das responsabilidades que ele tem no momento: “Sabemos que estás muito ocupado, mas desejamos muito tua presença nesta data”. Por isso aquele dia eu falei em francês e disse sobre o verbo tutoyer. Tutoyer é tratar por tu, e tu só se trata os íntimos; não aqueles que, oficialmente são convidados.

Então, o Prefeito, que se fosse contar diárias, teria direito a 3 mil, 152 reais e 45 centavos, admitindo que ele viajaria os sete dias, o que não é verdade - vai terminar o Congresso em Saint-Denis e ele ainda vai ficar passeando lá -, ele diz que parte é pago pela Prefeitura de Saint-Denis, e a Prefeitura de Porto Alegre arca com 3 mil, 317 reais e 61 centavos. É mais do que as sete diárias que o Decreto, assinado por S. Exa. Monsieur Le Maire, assegura ele. Eu não tenho por que acreditar que um Prefeito que procede desta forma, que vai a um debate que não diz respeito à Prefeitura, que faz uma série de inverdades, que coloca o ofício e não coloca o segundo ofício, que se exige que seja colocado o ofício, porque ele não diz: “Eu vou viajar, porque estou acostumado a viajar um de cada cinco dias, e eu tenho que cumprir a minha média, me dêem sete diárias, que é menos do que eu estou mentindo que vai custar para a Prefeitura”. E a Prefeitura de Saint-Denis dará mil francos para ele fazer sua inscrição.

Então, na realidade, eu gostaria de ter usado o tempo, ao qual eu tenho direito na forma do Regimento e que me foi negado, mas que eu vou falar da safadeza da Secretaria Municipal de Administração, eu vou falar, porque safadeza é safadeza - eu estou falando em voz baixa, nem estou tão bravo, e quero até que alguém peça a Comissão de Ética, para dizer que safadeza é muito para aquelas figuras extraordinárias que lá estão e que bancam os safados com a maior tranqüilidade, dando esperanças que serão transformadas em frustrações imediatamente. Mas, eu volto. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Registramos o comparecimento à Câmara Municipal de Porto Alegre de uma comitiva referente à data do Dia Internacional dos Museus. Existe uma intensa programação, que está sendo realizada a partir da data de hoje, durante toda semana, não só em Porto Alegre, mas em todo Estado, e com muita honra estamos recebendo o Secretário Estadual da Cultura, Sr. Luiz Pilla Vares; o Coordenador do Sistema Estadual de Museus, Sr. José do Nascimento Júnior; a Diretora do Instituto Estadual de Artes Visuais, Sra. Bianca Knac e a Coordenadora do Escritório da UNESCO, no Rio Grande do Sul, Sra. Tânia Franco Carvalhal. Sejam bem-vindos à Câmara Municipal de Porto Alegre.

O Sr. José do Nascimento Júnior está com a palavra, para brevemente estender o convite e a divulgação da programação à Câmara Municipal de Porto Alegre.

O SR. JOSÉ DO NASCIMENTO JÚNIOR: Boa tarde aos Sras. e Srs. Vereadores, aos presentes nesta Sessão, é um prazer poder estar aqui. Primeiramente, gostaria de agradecer a esta Casa pela aprovação, no mês de abril, de uma Moção de apoio à iniciativa do Governo do Estado, de retomada do Sistema Estadual de Museus. Aproveito a oportunidade para agradecer à Câmara Municipal de Porto Alegre por esta deferência ao Governo do Estado em relação à retomada dos trabalhos do Sistema. Estamos comparecendo nesta tarde com os colegas Bianca Knac, o Sr. Secretário Luiz Pilla Vares e a Professora Tânia Carvalhal, Coordenadora da UNESCO no nosso Estado, no sentido de divulgar a Semana do Dia Internacional dos Museus, que é uma iniciativa de realização do Sistema Estadual de Museus da Secretaria Estadual da Cultura, do Instituto Estadual de Artes Visuais, e de um conjunto muito grande de entidades que apóiam, colaboram no sentido de promover e debater a questão dos museus em nosso Estado. Este ano, particularmente, temos o tema da cultura da paz que é o tema instituído pelo Conselho Mundial de Museus, junto com a UNESCO, o qual nos engajamos nesta temática: os museus como caminho da paz e da harmonia na sociedade, para que nós possamos, no conjunto das instituições museológicas de nosso Estado, fazer essa reflexão, não só sobre a política cultural na área dos museus mas, também, ecoar esse tema da paz, que é um tema onde os museus têm dado uma contribuição muito grande desde os momentos mais dramáticos da civilização mundial, nos períodos das guerras, até no seu cotidiano na nossa Cidade e em nosso Estado. É um momento importante para a Secretaria, para o sistema, onde nós reafirmamos essa questão, colocamos os museus em uma campanha internacional de apoio a essa questão da cultura da paz e aproveitamos para fazer uma reflexão sobre a política cultural, a questão da paz e o processo de engajamento nessa campanha.

Esse trabalho é feito em conjunto com todas essas entidades e com conjunto dos trabalhadores na área de museus no nosso Estado. São duzentos museus em todo o Estado entre municipais, federais, públicos e privados e é nesse sentido que nós trazemos essa mensagem à Câmara, que sempre esteve engajada nessas questões. Nós aproveitamos este momento, mais uma vez, para solicitar à Câmara, que já é parceira e tem, também, o seu memorial fazendo um trabalho muito importante nessa área, que se engaje conosco nesta semana e que colabore na campanha da cultura da paz, que é um momento importante para todos nós, para a nossa Cidade e para o nosso Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Obrigado ao Coordenador do Sistema Estadual de Museus. O Sr. Secretário da Cultura, Luiz Pilla Vares está com a palavra.

O SR. LUIZ PILLA VARES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Inicialmente, quero agradecer ao Poder Legislativo da nossa Capital pela abertura deste espaço, para que celebremos juntos o Dia Internacional dos Museus na nossa Cidade. Ao mesmo tempo, quero convidar o Legislativo porto-alegrense para participar dos atos comemorativos, segundo o programa. Para nós, o museu não é uma sede onde se localizam objetos mortos. Para nós, e essa é a orientação do companheiro Júnior, que coordena o Sistema Estadual de Museus, os museus são centros de vida, porque não existe uma separação mecânica entre o passado, o presente e o futuro. A história, tanto a natural quanto a das sociedades, são constituídas de processos. E esses processos precisam ser guardados, revivificados e colocados sempre como referência para a criação de uma memória coletiva. Esta é a importância fundamental dos museus, ainda mais neste ano, em que se coloca uma questão de uma atualidade, como é a questão da paz.

O mundo hoje é um cenário de guerras contínuas. Para além da mitologia do neoliberalismo, o mundo se transformou numa revitalização das guerras nacionais e das xenofobias. Hoje, em todo o mundo se celebra, no Dia Internacional do Museu, a luta pela paz e a luta pela vida; uma luta digna, uma luta na qual todos os cidadãos devem-se engajar para preservar aquele bem mais precioso de todos, que é a vida, que é a humanidade. Muito obrigado, Sr. Presidente, muito obrigado Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores de Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esta Presidência registra, com muita honra, a presença de uma delegação do Colégio Frei Pacífico, de Irmãs Franciscanas. A Irmã Edi e outras Irmãs nos acompanham neste Plenário. Sejam bem-vindas; a Câmara as recebe com muita honra.

Neste momento, esta Presidência quebra o protocolo e coloca a palavra à disposição das demais convidadas. A Prof.ª Coordenadora do Escritório da UNESCO do Rio Grande do Sul, Tânia Carvalhal, está com a palavra.

A SRA. TÂNIA CARVALHAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes). É com imensa satisfação que o escritório da UNESCO no Rio Grande do Sul, em nome a representação da UNESCO em Brasília, se associa a esta iniciativa do Sistema Estadual de Museus, na medida em que este Sistema, ao articular diferentes entidades para comemorar, justamente, o Dia Internacional dos Museus, no próximo dia 18 de maio, atinge os seus objetivos que são de articular todas as entidades que trabalham com a mesma finalidade, e articulá-las por meio de um lema, que tem sido o lema da UNESCO para este novo milênio, para este ano 2000, que é reencontrar uma cultura da paz, trabalhar por uma cultura da paz. O ICOM - Sistema Internacional de Museus - associou-se, por meio dos museus como caminho da paz e da harmonia na sociedade, assumindo esse lema e tentando concretizá-lo em diferentes dimensões e em diferentes entidades. Portanto, é com muita satisfação que nós aqui estamos reiterando este apoio, o apoio a essa iniciativa.

Gostaríamos de passar ao Sr. Presidente da Câmara Municipal o texto do manifesto do Movimento Global da UNESCO para o Ano Internacional da Cultura da Paz, pedindo para que, depois, este documento circule pela Câmara com a adesão dos diferentes integrantes desta ilustre entidade, e que possamos, assim, mais uma vez, mostrar que o Estado está unido num movimento que é verdadeiramente internacional em favor de uma cultura da paz. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esta Presidência, em nome dos trinta e dois Vereadoras e Vereadores, reitera o apoio a essa programação feita juntamente com parceiros importantíssimos, como é o caso do escritório da UNESCO no Rio Grande do Sul, do Conselho Internacional de Museus, da Associação Brasileira de Antropologia, da Universidade Federal de Pelotas, da Assembléia Legislativa e do Conselho Estadual de Cultura, que são entidades que também estão articuladas nessa programação realizada pelo Sistema Estadual de Museus, através da sua Coordenação, e da Secretaria Estadual de Cultura, que está presente neste momento. A Câmara agradece pela presença dos senhores e deseja que a programação obtenha êxito. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h40min.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 15h43min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. Adeli Sell está com a palavra no período de Comunicações.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o momento não me parece adequado para que esta Câmara continue, permanentemente, a partir de um bloco de Vereadores, apenas fazendo críticas e usando adjetivos. Precisamos usar substantivos! Eu vou usar substantivos para falar de Porto Alegre, nossa querida Cidade Sorriso. Vou elogiar o que está correto, e, em vez de apenas criticar, eu vou propor o que penso que se deva fazer.

Porto Alegre está num processo de revitalização, como acontece com todas as cidades modernas que querem estar de acordo com a modernidade e continuar nela, entrando no século XXI como exemplos de cidades que possam dar qualidade de vida a seus habitantes. Discutido a revitalização do Centro de Porto Alegre, podemos citar elementos muito importantes, como, por exemplo, o Viaduto Otávio Rocha, que está sendo restaurado, num processo extremamente importante. Está ficando maravilhoso! É claro que houve atrasos, já recebemos queixas dos usuários daquele espaço, cobramos isso da Administração e estamos notando maior agilização. É óbvio que vamos colocar aqui um problema que estamos levando ao Governo Municipal, refiro-me à questão de segurança, porque, como devemos preservar aquele belo patrimônio, e penso que as portas não terão a segurança que tinham, vamos contatar a Prefeitura, já que se trata de patrimônio público, para que possamos contar, talvez, com a Guarda Municipal.

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, V. Ex.ª levanta um assunto que tem a minha profunda simpatia, principalmente depois que fui recebido pelo Prefeito em exercício, João Motta, e pela Ver.ª Helena Bonumá, que me mostraram que os processos de revitalização da área central, e outros locais, existem e que virão a esta Câmara. Meus cumprimentos

O SR. ADELI SELL: Vou continuar nesta questão, penso que avançamos bastante ao trabalharmos a questão dos camelôs no Centro, e também quando temos a parceria com o SENAC, no nosso belo Chalé. Mas precisamos discutir a questão da segurança pública na Praça XV, que hoje é um local inseguro. Inseguro, porque algumas coisas estão ali necessitando de mudança, não apenas um maior policiamento, e essa é uma demanda, uma reivindicação que faço de público, pois tenho contatado muito a Brigada Militar nesse sentido. Mas, também, se acordamos e aprovamos nesta Casa um espaço especial para os camelôs, não podemos aceitar o comércio ilegal, contra todas as normas do Município, na frente do Mercado Público, no entorno do Chalé da Praça XV, fazendo com que aquele local se torne um local inseguro, e aí não teremos a revitalização. Estamos gastando dinheiro público e a Cidade é de todos. O Centro é o bairro de todos nós, por isso não podemos deixar que algumas pessoas ocupem um espaço público, atrapalhando a vida de milhares de cidadãos que circulam por aquele espaço. Então, em muitos momentos, estamos vendo pessoas que vêm de outros lugares, vendendo qualquer coisa, qualquer quinquilharia, e armam até som, ali. Então precisamos tomar uma iniciativa ousada.

Estou falando isto, aqui, porque este meu discurso vou mandar para todos os órgãos competentes, em nível federal, municipal, estadual, que tenham a ver com o Centro da Cidade e com as coisas que são atinentes ao Centro, inclusive à Receita Federal, porque recebi hoje, da Secretaria Municipal da Saúde, um retorno sobre a questão da venda dos óculos de grau no Centro. Há uma legislação que diz que, para fazer a venda de óculos de grau, é necessário ter habilitação, é preciso ter a licença de um profissional dessa área. Remeti à SMIC, por ofício, questionamentos sobre essa fiscalização e o faço de público, porque isso vai contra as mínimas questões de segurança da saúde pública.

Precisamos fazer uma discussão global sobre essas questões, e enfatizo que, na minha opinião, a Galeria Pio XII é o espaço ideal para um shopping do povo, para formalizar o trabalho informal dos camelôs. E nós devemos coibir a venda ilegal, clandestina, de contrabando, a pirataria no Centro da Cidade e cuidar o entorno do Chalé da Praça XV e a entrada do Mercado Público. Aí, sim, Porto Alegre será melhor ainda, porque ela é uma cidade muito boa.

Eu acho que quem tem sugestões para corrigir situações que devam mudar, tem que vir aqui e propô-las. Isso é o que estou fazendo com o meu Governo, com o meu Partido. Assumo a minha responsabilidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antônio Losada está com a palavra no período de Comunicações.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não poderíamos deixar de comemorar os 45 anos de instalação da PETROBRAS em nosso País. Foi uma campanha marcante pelo "O Petróleo é Nosso", onde tombaram vários operários, defendendo o monopólio estatal do petróleo. Além dessa grande campanha, houve outras campanhas significativas em nosso País, tais como a que se fez em prol da anistia e das Diretas, com grande participação popular, que culminaram com a vitória dos trabalhadores. Entretanto, as elites sempre souberam reverter essas grandes conquistas populares. E hoje, com a nossa PETROBRAS, mais uma vez tentam reverter essa grande conquista, quebrando o monopólio estatal do petróleo entregando-o às multinacionais; o petróleo, que é de tanta valia para a economia brasileira, pois, nestes quarenta anos, já se economizou mais de 10 bilhões de dólares dos cofres da Nação.

Mas o assunto que me traz a esta tribuna, e que deve preocupar também os legisladores, é a situação de desemprego crescente em nosso País, em nosso Estado e na nossa Cidade. Estamos com um projeto tramitando nesta Casa que obriga a prestação de serviços de empacotamento nos estabelecimentos comerciais denominados de supermercados, que possuem área construída, computada, superior a 3000m. Isto é, obrigando as redes de supermercados a colocarem empacotadores para prestar o serviço à massa de consumidores que acorrem a esses estabelecimentos. Sem dúvida, a questão do desemprego é seríssima no nosso País. Com o avanço da tecnologia, há uma produção industrial maior em nosso País. Por outro lado, há a redução massa salarial e aumenta o número de desempregados. É necessário, urgente, que os legisladores e o Governo busquem uma saída para a questão do desemprego. Então, com referência a esse Projeto que nós apresentamos, nesta Casa, e que está tramitando, nós pedimos a atenção dos Senhores legisladores no sentido de possibilitarem que os supermercados gerem um número, só na Cidade de Porto Alegre, equivalente a mil empregos. Para isso, tem que haver uma boa vontade dos legisladores e do nosso Executivo, no sentido de que esta Lei se concretize. Nós sabemos o quanto é duro, para uma família, ter um dos seus membros, às vezes mais do que um, desempregado, andando de porta em porta, tentando resolver o problema do desemprego, sem consegui-lo, devido à profundidade da crise. Só o Poder Público, só o Estado, pode, efetivamente, contribuir para amainar, para reduzir o estado em que se encontra a massa de desempregados, já que a iniciativa privada tem como objetivo principal e fundamental o lucro, sempre buscando o lucro.

Agora mesmo, duas grandes fábricas de cervejaria se uniram, com o comprometimento, junto ao Sindicato, de não reduzir empregos. Mas não tenham a menor dúvida: a fusão dessas duas grandes empresas de cerveja é exatamente para reduzir o número de empregados, para economizar, e, com isso, marginalizar a massa de trabalhadores e operários que contribuíram para o engrandecimento econômico dessas empresas. E, como resposta, o que ocorre? A aquisição de máquinas modernas, de alta tecnologia para desempregar, jogar no olho da rua aqueles que possibilitaram a acumulação de capital para que se pudesse essas máquinas modernas.

Portanto, queremos alertar as Casas Legislativas do nosso País para que tenham uma atenção especial com a situação de gravidade da massa de desempregados, porque pode ocorrer que essas Casas Legislativas passem, também, a significar, para essa massa de desempregados, como algo que contribui não para amainar essa situação, mas para agravar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Tereza Franco está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. TEREZA FRANCO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, demais presentes, ocupo esta tribuna para dizer que estava no meu gabinete atendendo, quando ouvi o pronunciamento do Vereador que antes estava na tribuna. Concordo que fomos eleitos para defender a Cidade, mas, ao mesmo tempo, eu me preocupo: como os camelôs vão viver? Não existe cidade sem pessoas. Ele falou que devemos zelar pelo Chalé da Praça XV. Concordo, é um grande monumento da nossa Cidade. Mas antes de coisas materiais, eu me preocupo com o humano, que é o camelô, porque o que eles vêm sofrendo com a SMIC, não é fácil. Agora, se nós, os Vereadores, entrarmos nessa com eles, acho que eles vão sofrer dobrado. Deveríamos pensar num lugar para eles, onde eles possam viver a vida deles, ganhar o pão deles, porque ali há pessoas de idade. Hoje em dia, arrumar trabalho com trinta e cinco anos já é uma dificuldade, imaginem com quarenta, cinqüenta, sessenta anos, como aquelas pessoas, que não tem mais condições a não ser vender.

Então, ocupo a tribuna em nome da minha Bancada, do meu Líder para dizer que me preocupo muito com os camelôs, eles foram uma das minhas plataformas políticas, e durante todos esses três anos e pouco que aqui estou, estou sempre a favor deles. Infelizmente, nós não conseguimos nada. Já reuni eles, levei na SMIC, a SMIC conversa um pouco e não resolve. Mas, agora, o que eu ouvi aqui do Vereador, me preocupou muito. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Queremos registrar a saudar a presença da Ver.ª Genoveva Hass, Vereadora do PT, de Santo Cristo. Seja bem-vinda.

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Comunicações.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, para o magistério, é um dia muito importante, pois há exatamente cinqüenta anos, no dia 15 de maio de 1950, o Papa Pio XII conferiu, a São João Batista de La Salle, o título de Padroeiro dos Professores. No nosso Estado, em 1958, o Governador Ildo Meneghetti declarou La Salle Patrono do Magistério Público do Rio Grande do Sul. É importante salientar, para que a população saiba, quem foi São João Batista de La Salle. Podemos dizer que ele foi o promotor da educação popular. La Salle contribuiu para o surgimento daquilo que se chama civilização escolarizada. Lutou para que todos tivesse acesso à educação quando, meio século depois, Russeau ainda defendia que o pobre não precisava de educação. Possibilitou tal acesso pelo estabelecimento da gratuidade universal em suas instituições e procurou fazer tal acesso desejado pelos pobres através da persuasão e da atração exercida por escolas adequadas e eficazes, e mestres competentes e atrativos. Em Porto Alegre, nós temos quatro escolas lassalistas: São João, Santo Antônio, Dores e Santo Antônio Pão dos Pobres. Temos inúmeros Vereadores oriundos de escolas lassalistas. Ver. Cláudio Sebenelo, eu sei que V. Ex.ª é um Vereador oriundo da escola lassalista.

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite o aparte? (Assentimento do orador.) Eu agradeço por me conceder o aparte. Sou lassalista convicto. São João Batista de La Salle foi o primeiro a idealizar, organizar e sistematizar o ensino coletivo; o ensino individual e o ensino em pequenos grupos era usual, naquela época, na Europa. La Salle fez, do ensino coletivo, a possibilidade de haver um acesso maior de pessoas ao conhecimento. Só isso faz com que La Salle não seja somente o patrono dos professores do Rio Grande do Sul, mas também o patrono dos professores do mundo inteiro. Muito obrigado.

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muitos dos princípios que hoje defendo eu aprendi no Ginásio do Carmo, em Caxias do Sul. Eu tenho a satisfação e a felicidade de hoje ainda procurar um mestre daqueles tempos, mas sobrou somente o Irmão Arnaldo, no Pão dos Pobres, ao qual podemos pedir um conselho. Muito obrigado.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: São João Batista de La Salle, há trezentos anos, já prescrevia uma ficha para observação cumulativa do aluno, porque, para ele, uma das bases da boa educação, é o conhecimento do aluno por parte do professor. A formação dos professores foi a idéia que guiou La Salle ao longo de toda a sua vida. A sua preocupação e a sua ação eficaz para a dignificação e o preparo do magistério continuam, aos olhos dos historiadores da educação, a sua maior originalidade e o seu maior mérito; a herança pedagógica que La Salle deixou; a fé na educação, como uma necessidade e um valor essencial para todos; o educar, como exercício de vida e de preparação para ela - ainda hoje educar é ensinar a bem viver -; a educação, como desenvolvimento de chaves para a leitura do mundo, de instrumentos para orientar-se nele e para atuar sobre ele. A busca da qualidade educativa, em linguagem de La Salle, é no sentido de fazer a escola andar bem, isto é, ser eficaz no alcance dos seus objetivos; a importância do professor e de seu preparo para a vivência; o magistério, como profissão, mas também como paixão; a centralidade do aluno no processo ensino-aprendizagem, equilíbrio nas relações professor-aluno. Ele sempre dizia que o educador tem de ter a firmeza de pai e a ternura de mãe; a participação do aluno na vida escolar.

Por isso, é com grande satisfação que assinalamos a passagem dos 50 anos em que São João Batista de La Salle foi declarado padroeiro dos professores do mundo. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há uma matéria magnífica no Geral, do Correio do Povo de hoje, em que a AGAPAN defende a adoção da ecopedagogia e diz que é fundamental, na consciência de quem coloca o lixo no fundo do pátio, saber que também polui e que a água é um recurso finito. Nós vivemos em um País que possui 8000km de lagoa. Toda a nossa costa, ao lado do mar, na planície litorânea, é lacustre. Temos um Estado que possui tantas lagoas, que é chamado Alagoas. Temos uma riqueza imensa em água potável. A água, para nós, água doce, mesmo sendo o Brasil um país rico, é finita. Na foto que ilustra essa matéria do Correio do Povo, congratulando-me antecipadamente com o jornalista que a produziu, vemos, do cimo de um morro, uma vista deslumbrante do Guaíba sobre as praias da Zona Sul, especialmente a do Lami. O ambientalista Francisco Milanez diz que a ecopedagogia é fundamental nos dias de hoje, não só para a água, mas que se abra uma escola de ecopedagogia para as nossas crianças, e que, se for possível, se incluam, nessas escolas, os administradores do Município, que pregam, que só falam em ecologia, mas são um dos maiores predadores que teve a história desta Cidade.

Que incluam, nessa escola de ecopedagogia, os ocupantes do Paço Municipal, porque se algum gravame foi feito à ecologia desta Cidade, esse, indiscutivelmente, o foi através do Partido dos Trabalhadores, que teve, enquanto mandante, a hegemonia do Poder em Porto Alegre. Podemos perceber um sintoma grave desse tipo de administração anti-ecológica só olhando para o arroio Dilúvio, sentindo o seu cheiro. O mesmo Partido dos Trabalhadores propôs o Sambódromo dentro do Parque Marinha do Brasil, quando se sabe que, hoje em dia, uma Cidade que se preza não abre mão de um milímetro de ecologia, não abre mão do seu verde. Mas o grave, o mil vezes mais grave, é que ele tentou, através de um projeto com verbas internacionais, despoluir e balneabilizar o Guaíba, e, ao mesmo tempo, ele colocou uma lixeira lá no aterro da Extrema, que está poluindo a Praia do Lami. O arroio Manecão desemboca no Lami e, indiscutivelmente o arroio Manecão está poluído pelo chorume desta lixeira.

Pois, ao Professor Milanez eu sugiro que matricule os responsáveis pelo Partido dos Trabalhadores nessas aulas de ecopedagogia, que façam um dia o desenvolvimento, já que não respeitaram e não respeitam a ecologia, até o contrário, agridem violentamente a ecologia de Porto Alegre, que matricule nessa escola ecopedagógica os atuais ocupantes do Poder do Paço Municipal, e que eles, assim, um dia, tenham a honestidade e a coragem de dizer: “Nós erramos e vamos corrigir.” Porque enquanto ficarem teimando e dizendo que está muito bem, vão estar mentindo, como vão continuar agredindo e destruindo a nossa ecologia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão inscreve-se e cede o seu tempo ao Ver. Elói Guimarães com a aquiescência dos demais inscritos. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, evidentemente, vou falar fora do contexto, mas estou falando no dia que marca o 46º aniversário da Lei nº 2.004, talvez uma das leis mais importantes do País, que instituiu o monopólio estatal do petróleo - a PETROBRAS. Trago um dos documentos mais significativos da última República, que é a Carta-Testamento de Getúlio Vargas, onde diz o seguinte: (Lê) “Quis criar liberdade nacional na potencialização das nossas riquezas através da PETROBRAS e, mal começa esta a funcionar, a onda de agitação se avoluma. A ELETROBRAS foi obstaculizada até o desespero. Não querem que o trabalhador seja livre.” Palavras, inquestionavelmente, proféticas de Getúlio Vargas. É bom que se diga que, Ver. Lauro Hagemann, a quem cumprimento pela importante iniciativa, um Presidente da República, da dimensão do estadista Getúlio Vargas, foi ao suicídio na defesa do petróleo, na defesa das nossas riquezas básicas e fundamentais. É exatamente aí que se encontra todo um processo, não foram outras questões somenos importantes que, muitas vezes, a história indica; não, absolutamente não. A sua decisão ao lado da libertação do País através da potencialização das riquezas nacionais é que o levou ao suicídio. Estamos comemorando, hoje, este importante momento do nosso País, que é, exatamente, a lei que protege, em última análise, um país. Porque a significação da fonte energética do petróleo para o modelo contemporâneo, vejam bem, para o modelo produtivo deste milênio é fundamental. Não há país que abdique do petróleo e que tenha condições, um dia, de ser livre. Aqui, o Ver. Lauro Hagemann já teceu as considerações todas da luta, dos grandes momentos de civilidade, dos grandes momentos onde a Nação saiu às ruas na defesa da sua pátria na campanha “O Petróleo é Nosso”, mas a data é importante.

Não faz muito foi a Vale do Rio Doce; e nós temos de dizer a todos que não metam a mão com a PETROBRAS, não metam a mão com o petróleo, o petróleo é nosso! Isso constitui um verdadeiro símbolo nacional. E a Nação, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não ficará alheia, dado que isso significa que está incorporado no psicológico da Nação brasileira, como um símbolo; está ali na PETROBRAS, no petróleo, representado um verdadeiro símbolo da nacionalidade, o símbolo da pátria.

Então, a data é muito significativa, e eu não poderia perder essa oportunidade para dar o meu pequeno tributo aqui, mesmo fora do contexto da homenagem. Aqui já não estão mais os líderes sindicais e autoridades que compareceram. Deixo a minha manifestação de que temos de estar alerta. O dia de hoje, a Sessão de hoje é um alerta a tantos quantos nos ouvem, no sentido de defendermos o petróleo como um produto fundamental para a libertação do País, para a própria emancipação da Nação brasileira. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Décio Schauren está com a palavra em Comunicações.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na semana que passou acompanhei um grupo de comerciantes e empreendedores, da Lomba do Pinheiro, assim como o Conselho Popular da Lomba do Pinheiro, numa visita ao Diretor-Presidente do BANRISUL, com o intuito de ser instalada uma agência bancária naquela região da Lomba do Pinheiro. A Lomba do Pinheiro, hoje, tem mais de setenta mil habitantes e tem mais de trezentos empreendimentos, pequenos e médios. Se nós considerarmos os microempreendimentos, microcomércio, podemos até dizer que tem cerca de oitocentos. Essa região teve uma evolução muito grande de uns anos para cá, principalmente nos últimos dez anos. Até faço questão de ler, aqui, dois parágrafos, do nosso grande amigo Pedro José Vicente - inclusive, a família dos Vicentes foi uma das primeiras a se estabelecer naquela região. Ele diz, aqui, o seguinte: “Em 1932 era uma estreita estrada encoberta pelo bosque que ladeava o caminho onde passavam carretas puxadas a boi e carroças puxadas a cavalo. Automóveis raramente transitavam por essa via de acesso a Porto Alegre. Três carros por dia, em determinadas épocas do ano, no verão, por exemplo. As casas eram raras, poucos moradores e grandes áreas de terras onde plantavam mandioca, milho, batata-doce, feijão. Era grande a produção de leite que abastecia os moradores dos bairros de Porto Alegre.” Então, houve uma transformação muito grande nessa região e as primeiras vilas surgiram lá por 1958, 1959: a São Francisco, a São Pedro e a Panorama. Eu lembro que há vinte e cinco anos, quando fui pela primeira vez na Lomba do Pinheiro, alguém me disse: “Aqui é mais fácil você entrar num boteco e pedir um ‘martelinho’ do que um copo de água”. Não existia abastecimento de água naquela região. Hoje, o abastecimento de água atinge todas as casas; inclusive está para ser concluída, dentro de dois ou três meses, a ligação da água do Guaíba com a Lomba do Pinheiro; não dependerá apenas da barragem da Lomba do Sabão. Nós temos, nessa região, seis postos de saúde - está sendo construído um posto de saúde 24 horas -, doze escolas, outras escolas infantis. Houve um avanço muito grande. Em 1971, com a chegada dos franciscanos, da Igreja Católica, naquela região, iniciou-se todo um trabalho de organização comunitária.

Mas, na verdade, o Orçamento Participativo é que foi o grande marco de organização e de busca de conquistas para aquela região. Eu quero dizer que, com muita honra, fui o autor da Lei que criou o Bairro Lomba do Pinheiro que, na verdade, foi um símbolo das conquistas daquela região. É importante dizer que, com a aprovação do PDDUA, de Porto Alegre, essa região passou a ser área de potencial urbano, com preservação de meio ambiente. Isso, na verdade, significa um novo impulso aquela região, principalmente em termos de desenvolvimento econômico. Mas nós queremos, evidentemente, fazer um desenvolvimento econômico em harmonia com a natureza, que é muito pródiga naquela região.

Está sendo discutido um Projeto para aquela região chamado “A Lomba do Futuro”. Mas quero dizer que tivemos a promessa do Diretor do BANRISUL, do Presidente João Verle, de que no dia 25 deste mês, às 20h, no CTG Pousada da Figueira, nós vamos ter a presença da Direção do BANRISUL para discutirmos exatamente uma agência bancária naquela região. Nós estamos principalmente convidando todos os empreendedores - pequenos e médios - daquela região, os comerciantes, para discutirmos a viabilidade dessa agência. Tenho certeza de que é possível. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à

PAUTA ESPECIAL

DISCUSSÃO PRELIMINAR - (até 06 oradores/10 minutos/com apartes)

6ª SESSÃO

PROC. 1305/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/00, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2001 e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 a 05.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ainda lamentando que não tenha sido permitido a esse Vereador ocupar, na forma do art. 94 do Regimento, a tribuna por dez minutos para expor problemas da comunidade, se nós considerarmos que quatro mil pensionistas é uma comunidade, eu vou usar o tempo e falar da safadeza da Secretaria Municipal de Administração na base da Lei de Diretrizes Orçamentárias. E o faço com a tranqüilidade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de quem lê o art. 9ª do Projeto de Lei do Prefeito que diz: “Nos Orçamentos da Administração direta e indireta, as despesas de cada unidade orçamentária poderão ser classificadas pelos seguintes grupos de despesas: pessoal e encargos sociais”. Então, autoriza-me a falar da safadeza da Secretaria Municipal de Administração, da chantagem que tenta, da falsa esperança que cria nas pessoas e da desonestidade com que trata o problema. Se quisesse resolver, já teria pago às viúvas e às pensionistas, desde 1988, quando a Constituição assim declara. Há outras despesas correntes, juros e encargos da dívida.

O art. 15 da Lei de Diretrizes Orçamentárias também me autoriza a falar da safadeza, da desonestidade, da chantagem da Secretaria Municipal de Administração, porque diz das despesas com pessoal e encargos sociais. Há também a exposição de motivos que fala da assistência social. Eu tenho o direito, como Presidente de uma Comissão que estuda a previdência, que analisa um processo muito mal-encaminhado pelo Executivo Municipal, que foi encaminhado, e ao qual se solicitou diligência, que não foi respondida, reiterada diligência, também não foi respondida, apenas culpou o Montepio. Esse mesmo Secretário de Administração, esse mesmo Prefeito, que viajou com diárias a mais, colocam na primeira página do Diário Oficial do Município: “Prefeitura cadastra pensionista do Montepio. A Secretaria Municipal de Administração solicita o comparecimento de pensionistas do Montepio, de funcionários do Município de Porto Alegre, na Rua Siqueira Campos, 1300, 10 º andar, para fim de cadastramento. O prazo para cadastramento inicia-se no dia 15 de maio e encerra-se dia 16 de junho; o horário vai das 9h30min às 11h30min, das 14h às 17h30min. Para a realização do cadastro é necessário que a pensionista compareça munida dos seguintes documentos...”. Segue uma série de documentos, que o fato simples de serem solicitados me dá a entender que eu vou receber o meu dinheiro. Mas aí continua: “Está em tramitação na Câmara de Vereadores Projeto de Lei que transfere a atribuição do pagamento das pensões, atualmente pelo Montepio, para a Prefeitura”. A própria Lei Federal diz a mesma coisa: “Aprovado o Projeto de Lei, as pensões passarão a ser pagas diretamente pela Prefeitura em valor correspondente a 100% do rendimento do servidor falecido e não mais pelo Montepio, cujo valor pago corresponde a 60%.

A Sra. Helena Bonumá: V. Ex.ª permite um aparte?

O SR. JOÃO DIB: V. Ex.ª me honra com um aparte, que sei que será brilhante.

A Sra. Helena Bonumá: Em primeiro lugar, eu gostaria de fazer uma correção à sua fala. Nós respondemos, sim, os dois pedidos de diligência; o Executivo prestou as informações solicitadas por esta Casa. Em segundo lugar, essa matéria que V. Ex.ª acabou de ler, eu penso que ela é amena, porque ela não avalia, não adjetiva, sobre a situação que nós estamos vivendo aqui. Nós, na Câmara de Vereadores, estamos em falta com as pensionistas e com os funcionários do Município, na medida em que estamos estudando esse Projeto; desde agosto do ano passado, ele está na Câmara. Nós temos as informações suficientes; ele é um projeto que trata de normas transitórias, portanto não é um projeto definitivo. Para o Projeto definitivo a Prefeitura está fazendo o cálculo atuarial, está levantando as informações, está fazendo esse cadastramento das pensionistas. E o entendimento que nós temos é que esta Câmara já poderia ter aprovado esse Projeto, as pensionistas já poderiam estar recebendo os 100% do salário dos falecidos e a Câmara já poderia estar entrando em debate do Projeto definitivo.

O SR. JOÃO DIB: Nobre Ver.ª Helena Bonumá, eu fico contente de ter dito com antecedência que o aparte de V. Ex.ª seria brilhante. Mas, na verdade, quando alguém pede toda a documentação de quem é pensionista, o mínimo que ele espera é que vai receber uma pensão. E a Prefeitura dá a entender que vai pagar 100%, mas depois de aprovar um Projeto. O Projeto é transitório, não foi respondida a diligência na primeira vez. Na segunda vez foi solicitado menos do que na primeira; nós queríamos os pareceres iniciais e tudo o quanto a Prefeitura respondeu na diligência é de que o Montepio era culpado, porque não forneceu os dados. Que bela Secretaria de Administração, que belos computadores têm a Prefeitura!

Lembro-me de quando vi, pela primeira vez, um computador. Vi na Prefeitura, exatamente na Secretaria de Administração, e o Prefeito era José Loureiro da Silva. Então, na realidade, os computadores de hoje, eu não entendo.

O que fez essa notícia colocada no Diário Oficial do Município, na primeira página, e nos jornais da Cidade, foi com que dezenas de pessoas telefonassem a este Vereador, buscando os seus 100%. Cem por cento que têm direito! Se o Município tivesse acordado em pagar a parte que deveria, não só os 4,75, que também não está pagando a integralidade, deve para o Montepio, em pagar mais do que os 4,75 que a Lei determina, é claro que as pensionistas receberiam aquele recurso de 100% que a Constituição brasileira outorgou. Agora, não deixa de ser chantagem, não deixa de ser pressão, não deixa de ser safadeza, criar esperanças vãs em pessoas que, às vezes, já estão no fim da vida, doentes, precisando de recursos, e a Prefeitura tentando pressionar o Legislativo, dizendo que, se o Projeto for aprovado, as pensionistas receberão 100%. Isso não é honesto, isso não é sério, não é o meu padrão.

Eu gostaria que tivessem sido respondidas as diligências. Eu gostaria que a Prefeitura entendesse que as associações do Município encaminharam um Substitutivo. Eu gostaria que a Prefeitura entendesse - seus representantes têm cópia - que o Montepio mandou um projeto, que as entidades falaram, mas que a Prefeitura não respondeu, como deveria, a diligência, apenas disse que o Montepio era culpado. Aliás, ela vem dizendo há muito tempo que o Montepio é culpado, e eu não sei se é culpado ou não.

Eu sou Presidente de uma Comissão, e Presidente, como eu sempre digo, preside; agora, Presidente não se pressiona, Presidente não se chantageia, Presidente se respeita. Por isso, eu exijo respeito, porque eu respeito todos. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra em Pauta Especial.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós vivemos um momento ímpar na nossa Cidade e no nosso País. Na verdade, essa é a segunda vez que venho discutir, e informar aos que estão nos assistindo através do Canal 16, a questão das Diretrizes Orçamentárias da nossa Cidade. É muito difícil discutir apenas a questão do Município, quando sabemos que todas essas políticas que estamos discutindo aqui vão bater de frente com a situação que vive o nosso País. Estamos discutindo no Congresso Nacional - e quero fazer aqui um breve parêntese, porque o tema não é exatamente este: a questão do salário mínimo.

Vejam os senhores que o Presidente Fernando Henrique, que é uma pessoa inteligente, ele sabe que mesmo as questões das leis não é uma questão de boa vontade ou dizer: pode-se fazer, têm que ser cumpridas. Ora, se é inconstitucional repassar para os Estados a questão de dar a liberdade do aumento x ou y, sabe muito bem que nós, no Estado do Rio Grande do Sul, em Santa Catarina ou na Bahia, nós temos que seguir a Constituição Federal. Dessa forma, quando queremos que todas as regiões tenham o seu desenvolvimento, fica muito difícil quando o Presidente da República cria uma política de acirramento entre os Estados, querendo, sim, uma guerra fiscal. Se Santa Catarina colocar um salário mínimo de 170 reais e nós colocarmos de 180 no Estado do Rio Grande do Sul, vamos estar criando um problema sério entre os Estados. Eu penso que é de uma irresponsabilidade tão grande que chega a ser brincadeira.

Eu falo isso, senhoras e senhores, voltando à questão da Diretriz Orçamentária, e analisando algumas propostas concretas que nós temos. Por exemplo, temos um problema sério estrutural no nosso País, de desemprego, que o é em nível internacional, de uma política nefasta, irresponsável. Nós aqui também temos os seus seguidores, que são a grande maioria, no Congresso Nacional, encabeçada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso. Mas, vejam bem, senhoras e senhores, nem por isso a Administração Popular de Porto Alegre fecha os olhos à realidade do problema do desemprego, o problema que as famílias enfrentam, quando nós temos hoje a grande maioria, principalmente na periferia, onde as mães, as mulheres chefes-de-família, têm que responder pelo pão no dia-a-dia dentro de casa. Existe uma preocupação muito séria nesse sentido.

Num dos itens da organização da Cidade, preocupamo-nos com a política de geração de renda. Uma delas é a formulação de programas de apoio às micro, pequenas e médias empresas e cooperativas. Devemos investirmos nas micro, pequenas e médias empresas, e isso é realmente é científico, temos várias pesquisas nesse sentido, pois são elas que geram emprego para os nossos trabalhadores no nosso País, Estado e Município. Nós temos uma política que vem quebrando, no dia a dia, essas empresas. A responsabilidade do Município se torna imprescindível de fomentar, de ter uma política objetiva e propositiva para que essas empresas possam sobreviver. A questão do cooperativismo, neste momento, é crucial e fundamental. Não existe outra forma, já que tivemos no Governo passado a questão do PDV, que foi o plano onde as pessoas concursadas se demitiam, buscavam uma alternativa fora, sem estrutura nenhuma. Nós, hoje, estamos incentivando essas pessoas a se organizarem cooperativamente e buscarem uma saída de sobrevivência. Nem falamos em grandes empresas, mas, neste momento, a curto prazo, na sobrevivência dos trabalhadores e trabalhadoras. Isso significa manter a dignidade dessas pessoas e que elas possam continuar se sentindo integrantes nessa sociedade, não se sentirem excluídas.

Na verdade, nós temos uma inversão de prioridades no nosso País. Cria-se uma pirâmide em que as pessoas perdem a sua dignidade, perdem o seu emprego, perdem a vontade de continuar a viver, perdem a vontade de continuar integradas, porque, na verdade, elas são excluídas dessa sociedade. Então, nós temos, aqui, com os nossos escassos recursos, a responsabilidade de fazer com que essas pessoas, ao menos dentro do nosso Município, se integrem, cada vez mais, à sociedade. Uma das alternativas é o cooperativismo, e fomentar isso é fundamental.

Outra questão é o incentivo à relocalização e à instalação de novas indústrias em áreas adequadas. Nós temos alguns exemplos de coisas pelas quais ainda estamos lutando, sabemos das debilidades, de quanto nós temos que avançar, por exemplo, com o Distrito Industrial da Restinga, mas estamos enfrentando o problema sem corrermos do problema, porque, lá, além de algumas pequenas e médias indústrias já instaladas, nós temos também as estufas empresariais, onde as pessoas podem ter o seu treinamento e se desenvolver com tranqüilidade. Sabe-se que, hoje, não basta ter vontade de botar uma pequena e média empresa, uma pequena cooperativa: tem-se que dar espaço, tem-se que dar condições para essas pessoas se estabelecerem e se desenvolverem.

Um outro tema de que eu gostaria de falar - e esse está ligado ao outro - é a questão da assistência social. Com a gama de desemprego que nós vivemos, com a necessidade de buscar alternativas criando uma política de geração de renda, nós também temos de enfrentar um problema sério que é a miséria que grande número de famílias enfrenta no dia-a-dia, essa já como resultado do desemprego. Então, aqui a questão da assistência social é fundamental: pela bolsa-escola, em que os pais das crianças podem ter um salário mínimo, e buscando alternativa para os pais se capacitarem ou se reciclarem e poderem ir em busca de um emprego, pelo qual eles voltem a ter a dignidade e a reestruturação familiar, as crianças possam estar dentro de casa e também na escola, tendo o seu momento de lazer, possam brincar e se desenvolver como qualquer outra criança, como no sonho que todos nós temos. Não existe nada mais triste do que chegar em uma sinaleira e ainda ver os nossos filhos de Porto Alegre, as nossas crianças. Nós estamos enfrentando isso de frente com a política da geração de renda, com a política de assistência social, apesar de esta Casa ainda não ter encontrado um pequeno norte aprovando o Projeto que nós temos para a ampliação de cargos para a FESC, que é fundamental para continuarmos o nosso trabalho. Assim mesmo a Prefeitura Municipal de Porto Alegre enfrenta isso, com um trabalho integrado com as escolas, com os Conselhos Tutelares, com a Brigada Militar, com o programa de assistência às famílias, com o programa Nenhuma Criança na Sinaleira. Nós sabemos que se não tivermos os recursos necessários do Governo Federal. Aqui nós temos, podem ver.

(A Vereadora mostra um recorte de jornal.)

O corte de mais uma prioridade essencial para a vida das nossas crianças do Brasil. Diz a Folha de São Paulo, do dia 30 de abril: “Governo reduz bolsas para famílias que têm um filho”. Esse programa viabilizava cento e quarenta e cinco mil crianças em todo o País. Hoje ele está sendo radicalmente cortado pela metade. O nosso objetivo principal no Município e também no Estado é priorizar a questão da assistência social e da geração de renda; priorizar a questão da agricultura, para que o pequeno agricultor não venha para a cidade, e que lá ele tenha fomento, tenha a capacidade de ficar desenvolvendo uma política de geração de renda na agricultura para não haver o êxodo que enfrentamos, quando ele vem à cidade.

Enquanto nós vemos um esforço tão grande da Administração Popular, um esforço tão grande do Governo Estadual, também vemos o Governo Federal, cortando mais uma fatia essencial para a vida das crianças do País fica difícil, muito difícil continuarmos aceitando uma política tão nefasta, como é a política do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Está aqui para que ninguém pense que isso seja falácia ou um discurso de tribuna. Está aqui para vermos, na prática, a diferença de como trabalha um Governo sério e um Governo irresponsável que só pensa em cuidar da vida das multinacionais e dos grandes latifúndios. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Juarez Pinheiro está inscrito para falar em Pauta Especial. Ausente. O Ver. José Valdir está com a palavra em Pauta Especial.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Projeto em discussão, Lei de Diretrizes Orçamentárias, na parte referente a educação, estabelece como uma das diretrizes, o apoio à expansão das propostas pedagógicas alternativas. E é isso que me permite discorrer, neste pronunciamento, sobre a questão dos ciclos que têm sido tão criticado nesta Casa por alguns Vereadores de oposição, de forma niilista, de forma conservadora, porque na verdade não é uma crítica propositiva, mas é uma crítica que visa a fazer voltar o sistema seriado. Quero dizer que a nova escola que todos queremos, tem de ser uma escola democrática, de qualidade e uma escola profundamente inserida na realidade. Seja na realidade da comunidade, seja na realidade do mundo científico.

É impossível falarmos em escola de qualidade sem falarmos em uma escola democrática e sem falarmos em uma escola profundamente integrada com os progressos científicos e com o chamado saber popular. Portanto, esse é um tripé, inseparável esse tripé, porque uma coisa, uma característica é impossível sem a outra. A nova escola que queremos, portanto, tem de mudar a realidade que herdamos de uma escola que funciona muito mais como uma arma de exclusão do que como um instrumento de inclusão social. Mudar essa escola significa que vamos ter de alterar profundamente o currículo dessa escola tradicional, os métodos e a relação intra-escola e da escola com a comunidade. Temos de fazer dessa escola uma escola que seja, não só o centro de divulgação do conhecimento, mas também de produção do conhecimento, capaz de fazer a integração entre o saber acadêmico e o saber popular. A modificação dessa escola, hoje, é debatida em todo o país.

Sabemos que um dos caminhos, que não só em Porto Alegre está sendo tentado, é o dos ciclos. Quando se debate esse tema, a meu ver, de uma forma muito superficial, simplista, e às vezes até eleitoreira por alguns Vereadores da oposição, são cometidos dois equívocos brutais.

Um deles é o de atribuir a autoria dos ciclos ao PT. O outro é um erro de conteúdo, de ver a idéia dos ciclos como a de não ter mais avaliação para passar de ano. Sobre a primeira questão, informo aos Vereadores desta Casa que cometem esse simplismo, que a idéia dos ciclos está inscrita lá na LDB, quando a LDB abriu a possibilidade de manter o sistema seriado ou de adotar os ciclos. A LDB introduziu o instituto da progressão, que é um dos elementos centrais da idéia dos ciclos. A revista Isto É, da semana passada, de número 597, traz uma matéria que faz um balanço dos ciclos, mas em São Paulo, onde os ciclos são implantados, ao contrário da experiência de Porto Alegre, no ensino de 1º grau e foi dividido em dois ciclos. O primeiro ciclo da 1ª à 4ª série e o segundo ciclo da 5ª à 8ª série, ao contrário de Porto Alegre, que instituiu três ciclos e aumentou um ano no ensino fundamental, passando a nove anos. Esse é o primeiro equívoco brutal que alguns Vereadores desinformados cometem.

O outro é atribuir, de forma até irresponsável e eleitoreira, simplificando a idéia dos ciclos como um sistema em que se aboliu a avaliação, quando, na verdade, trata-se de um sistema que pretende fazer uma avaliação do aluno muito mais aprofundada, muito mais séria, em que esse não seja um instrumento individual, autoritário do professor em relação ao aluno, pairando sempre como uma espada suspensa, a cada ano letivo, fazendo com que o aluno retroceda totalmente a um patamar zero, perdendo um ano inteiro, quando na verdade sabemos que cada aluno, independente de ele estar enfrentando dificuldades no currículo, ele sempre assimilou alguma coisa. Pois a idéia dos ciclos é, não em um ano, mas em três anos fazer uma avaliação global do aluno, uma avaliação constante, progressiva, que leve em conta o patamar real do aluno, que leve em conta o atendimento individual do aluno. Depois desse ciclo, se o aluno ainda tiver problemas, ele entra nas turmas de progressão para ter um acompanhamento, para que a avaliação seja um instrumento de desenvolvimento e não selar o destino do aluno, e não tratar o aluno como coisa, simplesmente fazer ele retroceder. Isso causa sérios problemas. Como pedagogos, sabemos que uma reprovação causa problemas em nível afetivo, em nível psicológico aos alunos. Os ciclos procuram, já no planejamento, dialogar com a realidade da escola, planejar a partir da realidade social do aluno numa interação com a comunidade, diferentemente do planejamento burocrático, fazer com que haja uma interação real entre a escola e a sociedade de onde o aluno vem. Isso é fundamental.

Aqui, um outro grande simplismo que se comete, não é só nesta Casa, de uma maneira geral, é de querer atribuir à escola um papel que ela não tem, que ela não vai poder ter, de ela ser a redentora de todos os problemas. Muitas vezes o aluno, que está na sala de aula enfrentando problemas, ele é o reflexo dos problemas sociais refletidos sobre a sua família, famílias desconstituídas, famílias onde o pai é alcoólatra, famílias em que o pai está desempregado, famílias que estão numa exclusão social imensa. Tudo isso se reflete no aluno e obviamente que nesta fase da vida - adolescência, infância - extremamente fragilizada, esses problemas se refletem dentro da sala de aula.

Portanto, por mais perfeito que seja um sistema de ensino jamais vai ser capaz de resolver, plenamente, dentro da sala de aula, na relação pedagógica, problemas que não são da escola, eles são da sociedade. Esse é outro equívoco brutal que se comete, porque, às vezes, se quer e se espera da escola um papel redentor, um papel de solução de problemas, o que ela jamais vai poder ter, principalmente, nesta sociedade, onde a família e a escola têm um papel muito mais reduzido frente aos meios de comunicação que aí estão.

Portanto, quando se discute essa questão dos ciclos, nós temos, sim, que fazer críticas no sentido construtivo de ver como é que vamos fazer com que essa experiência progrida. O caminho traçado pelos ciclos está correto, e o que temos que fazer é um ajuste nessa proposta, e jamais voltar ao sistema anterior, o qual não dá certo. Eu sei, como professor, todos nós sabemos, que a escola é um funil de boca para baixo. Nós podemos observar que nas séries iniciais em qualquer escola do Brasil, há quatro ou cinco turmas de primeiro ano, e quando chega na 8ª série resta uma ou duas no máximo. Esse é o desenho de qualquer escola hoje no Brasil, no sistema antigo, no sistema tradicional.

Portanto, o sistema tradicional, o sistema seriado, não resolve os problemas. A solução, o caminho é, sim, os ciclos, mas como é uma proposta nova, obviamente, nós temos que fazer intervenções corretivas a cada momento, em um processo de avaliação.

Para encerrar, quero fazer um registro: o Ver. João Dib agora mudou de tática, usa uma tática mansa, de falar calmo, e ele chega aqui e chama o Prefeito de safado, todo mundo de safado. Ele disse isso, diante da omissão complacente de vários Vereadores da oposição que, por adjetivos muito menos agressivos, muito menos raivosos querem pedir que a gente vá ao microfone se retirar o que se disse. O Ver. João Dib, citando cultura de almanaque, mudando de tática, com uma voz mais calma, chama o Prefeito e todo o mundo de safado e nada acontece! Quero que fique registrado porque, quando algum Vereador da nossa Bancada usar um adjetivo mais agressivo contra algum Vereador, quero lembrar esse episódio e esse precedente da tarde de hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, demais pessoas que nos acompanham, quero cumprimentar o Ver. José Valdir pelo conteúdo de sua manifestação sobre o assunto “educação” e cumprimentar também pela última parte, porque eu aprendi, há muito tempo, que, quando se perde argumento, começa-se a usar adjetivos. Grita-se e usam-se bastantes adjetivos, e, às vezes, as duas coisas. O Ver. João Dib está na segunda fase, fala baixo, mas elenca uma série de adjetivos agredindo as pessoas. É o primeiro sinal da perda de conteúdo na crítica.

Quero abordar aqui neste espaço das Diretrizes Orçamentárias, dois temas: o tema do transporte e o do saneamento, que são aspectos fundamentais na vida de uma cidade. Aqui no Projeto, encaminhado pelo chefe do Executivo, no tema “transporte”, temos, como primeiro aspecto, abalizar o Orçamento que virá longo em seguida, a seguinte expressão: “Priorização das vias de transporte coletivo”. Embora eu não seja especialista da área, repito sempre que a questão do trânsito, da circulação de uma cidade nunca será resolvido se partir do princípio de resolver a circulação dos automóveis; mas só será resolvido se partirmos do ponto de vista do transporte coletivo, e o automóvel, transporte individual, for um acréscimo, uma alternativa, uma escolha, mas que o centro das atividades, da programação, dos projetos, dos programas da Prefeitura, necessariamente, têm que partir deste patamar, o transporte coletivo. E o transporte coletivo de Porto Alegre, não direi que é ótimo, mas direi que é bom e tem uma qualidade que cresce. Mas também acredito que teríamos que trabalhar cada vez mais nesse aspecto: mais linhas, mais veículos. E há um projeto tramitando nesta Casa que, sem dúvida nenhuma, é um projeto importante que vai complementar o sistema através de lotações, que vêm desde 1973, acho que este é o ano, de 77, com cerca de quatrocentos lotações, antes chamados táxis-lotações e permanece esse número. Durante um tempo, a nossa Administração teve a visão de que não deveria aumentar, porque esta forma de transporte poderia competir com o ônibus. Acho que voltamos atrás e corretamente. São duas formas de transporte que podem se complementar. E se pensa, através desse Projeto que tramita na Casa, de encontrar uma outra maneira, seriam linhas diretas. No ponto de saída dos ônibus, poderíamos ter pontos, como, por exemplo, é o caso da Restinga, onde, dentro da Restinga, o ônibus pararia em vários locais, depois, ao sair do perímetro da Restinga, ele seria direto até o Centro. Acho que também complementa, com tarifas diferenciadas, e nós não temos uma competição entre essas várias possibilidades.

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª está falando na linha rápida, que é uma coisa muito boa. Os quatrocentos e três lotações realmente foram determinados por mim, quando assumi a Secretaria de Transportes, porque achei que eram demais. Mas o Decreto, que existe até hoje, são setecentos e quarenta.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Muito bem, podem, então, ser aumentados em mais de 70%, do número que tem hoje. Mas acho que este Projeto, que está na Câmara, avança além desta questão do número e vai, também, estruturando o sistema e já criando esta outra forma de transporte. A outra diretriz, colocada aqui nos transportes, que eu quero destacar, é a seguinte: “Promover programas de educação no trânsito nas escolas da rede municipal em veículos de comunicação, coordenados por órgãos municipais competentes.” Sempre que vem a debate a questão do controle do trânsito na nossa Cidade, eu insisto nisso e, há pouco, falei com o Secretário Mauri Cruz, que esteve aqui, e quero mais uma vez afirmar: deve ser tarefa da EPTC ter, de forma permanente, campanha de educação dos trânsito, ao longo do ano, porque nós não vamos mudar a lógica com que a maioria dos motoristas e também dos pedestres conviviam no trânsito da Cidade. É uma visão longa e só se muda um comportamento de muitos anos se tivermos também uma educação permanente para que essa forma cultural seja modificada, nós não vamos resolver definitivamente, nós não teremos um trânsito mais humano, na nossa Cidade, assim como nas outras todas, acho que nós somos muito melhores que a maioria das capitais do País, mas que é preciso nós termos permanentemente campanhas de trânsito, e sempre cito como exemplo o tema faixas de segurança, que nem os motoristas respeitam, e nem os pedestres sabem usá-las.

Há um local na nossa Cidade que para mim é emblemático, esquina da Av. Siqueira Campos com a Rua Uruguai, ali os pedestres avançam na via, e os carros às vezes têm que pedir licença às pessoas para passar, quando a sinaleira está verde para o movimento dos veículos. Então, este é um tema que tem que ser batido, reafirmado, educar a nossa população para mudar, os motoristas e os condutores têm que respeitar as faixas de segurança e os pedestres também saber usá-las, não atravessar via em qualquer lugar, têm que procurar um local que seja da sua segurança.

Mudo de tema para os saneamento básico, que tem um item que está, assim escrito: “Construção de estação e tratamento de esgoto e ampliação das redes de coleta visando à melhoria da água captada e o resgate do estuário do Guaíba como área de lazer do porto-alegrense.” As nossas três Administrações da Frente Popular têm investido de maneira muito significativa na coleta e no tratamento de esgoto, basta dizer que neste momento o DMAE está construindo duas grandes estações de tratamento de esgoto, além de ter terminado há pouco uma grande também que fica atrás do quartel da Serraria, ali no Guarujá, uma estação da Zona Sul que tem capacidade de tratar o esgoto de cento e quarenta mil pessoas. Pois bem, o DMAE nesse momento está construindo uma outra em Belém Novo que, ao retirar o esgoto da Praia de Belém, trará balneabilidade, é uma obra em torno de 5 a 6 milhões de reais, e uma outra estação de tratamento de esgoto aqui na Av. A. J. Renner que, por ser uma área menor, uma área que o DMAE já possuía, há muito tempo, uma área de 7ha, o DMAE está construindo ali uma estação com outra técnica que precisa de bastante energia, de aeração do esgoto e que vai custar em torno de 15 milhões de reais. Aquela estação - ETE - como costumamos chamar, vai tratar o esgoto de uma grande parcela da população da Zona Norte da nossa Cidade, melhorando muito a água do rio Gravataí, portanto, melhorando a água que o próprio DMAE capta e trata na estação de tratamento de água do Moinhos de Vento e da São João. São obras significativas.

Há um debate que a atual direção do DMAE vai trazer à Cidade. Ficará restando a discussão sobre onde construir uma estação de tratamento para tratar o esgoto do Centro da Cidade. Isso é um debate antigo na Cidade. Já se pensou em construir uma estação lá na Ilha das Flores, uma idéia muitíssima complicada do ponto de vista ambiental e caríssima. Agora, o último estudo realizado pela direção do DMAE aponta que a melhor situação técnica para isso é levar o esgoto até ao lado da estação que já foi construída na foz do arroio do Salso. É uma obra muito cara, vai custar em torno de 120 milhões de reais. É uma III Perimetral a ser bancada só pelo DMAE, que dificilmente terá condições de fazê-la se não houver alguma maneira de financiamento, porque a obra terá que ser paga depois e, quem sabe, trabalhar na tarifa. Valerá a pena? Este é o grande ponto de interrogação que será trazido a esta casa, será trazido à população de Porto Alegre: para que venhamos a tratar cerca de 30, 40% do nosso esgoto, valerá a pena um pequeno aumento na tarifa que pagamos, em torno de 5% do que pagamos hoje para tratar esse esgoto ou não? Esta é a pergunta que a população de Porto Alegre, talvez, mais adiante tenha de debater e tenha de decidir. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir. Ausente. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir. Ausente. O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no anexo das diretrizes temos, na saúde: a continuidade do programa de Saúde da Família, implementação das políticas de saúde, promovendo a atenção à saúde da criança, do jovem e do adulto. Estou aqui selecionando, naturalmente, algumas das diretrizes. Na educação: implantação de uma política educacional radicalmente democrática, popular e transformadora. Transportes: apoio ao desenvolvimento de formas alternativas de transporte como as ciclovias e outras, melhoria dos controles públicos sobre o sistema e transporte coletivo da Cidade e implementação de controle eletrônico do número de passageiros transportados. Na organização da Cidade: continuação do processo de planejamento urbano da Cidade - com a participação do movimento popular e da sociedade civil organizada -, implantação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental - com participação da sociedade civil -, melhoria das condições alimentares das populações de baixa renda, através do desenvolvimento de um programa municipal de abastecimento. Na assistência social: consolidar a política de assistência social no sentido de garantir, através de ações e serviços na área de assistência, um acesso a direitos básicos e o resgate da cidadania à população em situação de exclusão social; regularização e democratização do uso do solo urbano, apoio às populações de baixa renda para facilitar o acesso à terra e à habitação; incentivo à organização da população em cooperativas e outras formas visando o enfrentamento de seus problemas habitacionais; construção de estações e tratamento de esgoto e a ampliação das redes de coleta; ampliação do controle público dos geradores de resíduos especiais; incentivo ao atleta amador; implantação do sistema municipal do meio ambiente.

Eu li, rapidamente, e pensei algumas das diretrizes, em cada uma das áreas, porque essas diretrizes gerais orientam e apresentam o sentido e a natureza dos esforços tanto orçamentários, quanto técnicos e internos da Prefeitura de Porto Alegre; mas, sobretudo, na relação com a sociedade civil organizada, com as universidades, com as associações comunitárias, com as milhares de formas que a sociedade de Porto Alegre constituiu de organização, que demonstram não só a continuidade, mas o desafio da superação da experiência de poder popular, da experiência de administração pública que tem sido experimentada em Porto Alegre.

As diretrizes orçamentarias são as linhas gerais que vão encaminhar e dar o norte para a ação do Município nos próximos anos. É necessário e é claro que essa diretrizes contêm uma filosofia de ação. Elas aprofundam o compromisso da Administração Popular com a auto-organização da sociedade, com o estímulo a essa organização, com o aprofundamento dessa organização e, por que não, até mesmo com a própria superação, com os limites que esses doze anos, praticamente, de experiência, em alguns casos, demonstraram. E demonstraram, porque produziram conhecimento e prática social suficiente para ser capaz de construir a sua superação.

Eu quero pegar pelo menos um ponto dessas várias questões abordadas, que é a questão da implementação do Sistema Municipal do Meio Ambiente. O formato legal da legislação federal é bastante avançado e permite, especialmente, desde a Constituição de 1988, uma ampliação das responsabilidades tanto legislativas, quanto de controle dos municípios sobre a questão ambiental que, sem dúvida nenhuma, é uma das temáticas que assume uma importância crescente, não só no mundo, mas, particularmente, em Porto Alegre. Isso não é à toa, porque a questão ambiental tem ampliado em muito o seu enfoque, como todo movimento emergente, como todo movimento social em construção, em afirmação, ele parte de um entendimento menor para se constituir já consolidado, adulto e capaz de estabelecer interações com o pensamento mais amplo, o pensamento de sociedade e o Movimento Ambientalista fez esse curso.

A Conferência da Terra, feita no Rio de Janeiro, a ECO 92, e depois todas as outras conferências e documentos constituídos a partir de então, tratam, claramente, a questão ambiental, como uma questão sócio-econômica. É impossível falar, hoje, em gestão ambiental e qualidade de vida, sem falar na questão da luta contra a pobreza, contra a miséria absoluta, contra a exclusão social.

Portanto, a questão do meio ambiente, a questão da inclusão e a questão da miséria se tornam uma única coisa, porque é evidente que a apropriação, cada vez maior, do produto gerado por uma minoria, se aprofundou radicalmente no império do neoliberalismo, no império das teses neoliberais de diminuição do Estado. Não de diminuição do Estado para propagar qualidade de vida, para ampliá-la, mas diminuição do Estado para impedir aquelas travas ainda existentes pela ação pública, aquelas travas que eram capazes de regular, minimamente que fosse, a questão da igualdade, a questão de travar a ampliação das desigualdades. Quanto mais mínimo o Estado, maior tem sido a desigualdade social. Essa é a experiência que a realidade desses quase quinze anos de supremacia absoluta do chamado neoliberalismo, como tese filosófica e tese que orientou políticas econômicas, tem produzido.

Em Porto Alegre, as Leis de Diretrizes Orçamentárias, sem, naturalmente, querer exagerar na importância que tem a Cidade de Porto Alegre na luta contra essa idéia única que consagra a exclusão social, mas as Diretrizes Orçamentárias em Porto Alegre, lidas rapidamente aqui - algumas, em seus aspectos -, demonstram um esforço concreto que não vem apenas de cima, do Poder Executivo, na sua fase local, o Poder Público Municipal, mas um esforço concreto de articulação e radical democratização da sociedade na luta para formular políticas públicas capazes de, realmente, serem uma resposta a esse processo de ampliação da miséria, de ampliação da pobreza, de ampliação da exclusão no planeta inteiro.

E por isso, nós dizemos com orgulho: nós queremos continuar aprofundando, continuar com um Governo que tenha compromisso com essas Diretrizes Orçamentárias, com essas diretrizes gerais, para que nós possamos, efetivamente, hoje, quando o consenso neoliberal está em baixa e que nós temos mais de uma década de balanço negativo a fazer dessas propostas que, inclusive, os grandes porta-vozes já falam com menos ímpeto, com menos convicção e já começam a fazer voltas muito mais longas para sustentar as políticas com as quais, antes, diziam em alto e bom som que eram a solução para melhoria da qualidade de vida do planeta inteiro, hoje, neste momento, nós precisamos experimentar, articular as inúmeras experiências de poder local que estão sendo realizadas no Brasil e em vários outros lugares no mundo, as inúmeras experiências de auto-organização popular para superação de dificuldade e procurar, ao articular uma e outra, tecer uma nova política capaz de reconstituir um programa que seja sustentado no humanismo, em políticas que sejam capazes de atender o conjunto da humanidade e não apenas alguns poucos.

Apesar do discurso da modernidade ser igualado pelos ideólogos tradicionais e conservadores como o período da luta pela igualdade, na verdade, nós nunca vimos um processo tão grande de exclusão social como vemos, hoje, no planeta, que convive com o período de maior desenvolvimento do saber técnico, científico e tecnológico. Esse é o paradoxo da modernidade, o saber produzido pelos homens e pelas mulheres é, cada vez mais, apropriado, mas nós temos, no final do século, índices de exclusão social tão grandes ou maiores do que tínhamos no século XVIII e XIX.

Portanto, essa é a grande tarefa de todos humanistas, de todos os democráticos, de todos aqueles que não aceitam a exclusão social e o discurso do particularismo e da miséria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Pauta Especial. Ausente. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra em Pauta Especial. Ausente. Encerramos o período de discussão de Pauta Especial.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com apartes)

1ª SESSÃO

PROC. 1357/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 008/00, de autoria do Ver. Luiz Braz, que acrescenta os parágrafos 9º e 10 ao art. 5º da Lei Complementar nº 242/91, com alterações da Lei Complementar nº 251/91, que disciplina a concessão do Direito Real de Uso aos ocupantes de área de propriedade do Poder Público Municipal.

PROC. 1361/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede ao Senhor Luiz Fernando Werlang Alvarez o título honorífico de Líder Comunitário.

PROC. 1368/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 085/00, de autoria do Ver. Paulo Brum, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Amauri da Silva Júnior.

PROC. 1380/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 086/00, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Parque Marcos Rubin um logradouro irregular localizado no Bairro Jardim Carvalho.

PROC. 1412/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 087/00, de autoria do Ver. Eliseu Sabino, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Pastor João Ferreira Filho.

PROC. 1443/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 030/00, de autoria dos Vereadores João Motta e Paulo Brum, que concede o troféu Honra ao Mérito à Sra. Élida Messias Ferreira.

PROC. 1452/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 019/00, que denomina Parque Municipal Gabriel Knijnik imóveis localizados na Vila Nova, legados ao Município de Porto Alegre, para instalação de parque público.

2ª SESSÃO

PROC. 0498/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/00, de autoria do Ver. José Valdir, que concede o Prêmio de Alfabetização Zilah Totta à Profa. Mara Regina Tarouco Moreira.

PROC. 1351/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 081/00, de autoria dos Vereadores João Motta e Fernando Záchia, que denomina Rua Júlio Castilhos de Azevedo um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

PROC. 1352/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 082/00, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que autoriza o Executivo Municipal a colocar placa alusiva à primeira capela erguida em Porto Alegre, em frente à Praça da Alfândega.

PROC. 1359/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 084/00, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua James Bocacio um logradouro público localizado no Loteamento Colinas de São Francisco.

O SR. PRESIDENTE: Em Pauta, o Ver. João Dib está com a palavra para discutir.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente Srs. Vereadores, aqueles dois orientais discutiam violentamente e o americano assistia. Mas o violentamente dos orientais era sem levantar a voz. Havia pensamentos contraditórios, mas em nenhum momento nenhum dos dois partiu para a agressão. E o americano perguntou: “Mas, por que isso?” Quem levantar a voz primeiro, quem agredir primeiro, demonstra que sabe menos. Então, eu resolvi que devo falar em voz baixa, até porque eu não tenho que gritar para mostrar as coisas que estão equivocadas nesta Cidade. Os equívocos de S. Ex.ª o Sr. Prefeito, não só do Dr. Raul Pont, mas também do Dr. Tarso Fernando e do Dr. Olívio.

O Ver. Luiz Braz tem um Projeto de Lei, onde ele pretende alterar o Direito Real de Uso. Ora, quando o Dr. Raul Pont, quando o Dr. Tarso Fernando, quando o Dr. Olívio Dutra usaram o Direito Real de Uso, usaram-no ilegalmente. Então, não precisa gritar, era ilegal! A Lei Orgânica é clara, precisa e concisa: Direito Real de Uso em áreas da Prefeitura, das suas autarquias não urbanizadas. Ponto final! Se alguém quiser me dizer que a Vila Planetário não era urbanizada, eu vou ter de rir em voz alta, mas não vou ficar bravo. A própria Lei Complementar nº 212, do Sr. Prefeito Olívio Dutra, também repete que é em áreas não-urbanizadas. Então se é áreas não-urbanizadas, eu não posso fazer nada com aquilo que existe que é absolutamente ilegal. No mesmo momento em que o Prefeito Olívio Dutra fazia a Vila Planetário, eu pedia que ele deixasse lá, na Ari Tarragô, três famílias, que estava em áreas não-urbanizadas da Prefeitura, mas a Prefeitura os retirou na Justiça. Agora, aqui, era cartão-postal. A ilhota não é urbanizada para a Prefeitura, estão fazendo Direito Real de Uso.

Quanto ao Projeto Renascença, na calçada da Av. Ipiranga - que também não é urbanizada, principalmente a calçada - 30, 40cm da calçada são utilizados. Antes de mais nada, teríamos que colocar ordem na casa.

Eu diria que o Direito Real de Uso tem sido utilizado para depreciar áreas em toda a Cidade. Como alguém pode fazer Direito Real de Uso em uma praça que não é da Prefeitura? Não é área da Prefeitura, não é área das autarquias, mas é uma área do povo.

A Lei Orgânica do Município diz que a área é inalienável, não pode ser tocada, isso foi feito aqui na Câmara, então teríamos que acertar tudo de novo. Por isso eu não posso ficar brabo, Ver. Pedro Américo Leal, pois essa é a paciência de conhecer os fatos, as barbaridades ocorridas aqui, as barbaridades provocadas pela Prefeitura sem o mínimo de respeito à lei.

Mas estou propondo uma homenagem ao Sr. Marcos Rubin dando a ele o nome de um parque no Bairro Jardim Carvalho.

Eu vejo, leio, ouço muita gente dizendo que Porto Alegre tem 99% da população abastecida com água. Em 1º lugar não é verdade, não tem mais do que 97% ou 98%. Mas, se tem 97% ou 98%, isso é desde 1975. E há duas pessoas, no meu entendimento, que são responsáveis por esse atendimento à população porto-alegrense. Em 1967, eu era Assessor-Engenheiro, todo o Alto Petrópolis não tinha água, todo o Sarandi não tinha água, portanto, 60% da população não tinha água distribuída. Eu fui levado a várias reuniões, debati e discuti o problema e cheguei à seguinte solução: 500 milhões de cruzeiros e teremos água em todo o Alto Petrópolis. Só que o DMAE não tinha esse recurso; se os loteadores dessem parte desse recurso, nós colocaríamos outra parte. A parte dos loteadores correspondia a 60% e a parte do DMAE, 40%. O Sr. José Elias Flores colocou à disposição 120 milhões de cruzeiros, o Sr. Marcos Rubin - que não iria fazer nada no seu loteamento, morreu sem usá-lo - colocou 55 milhões de cruzeiros à disposição e nós completamos os 500 milhões. Mostramos que o DMAE deveria ter credibilidade e, a partir daí, nós abastecemos o Sarandi, porque o DMAE era realmente uma autarquia respeitável. Por isso, minha homenagem ao querido Marcos Rubin, que, num determinado momento da história da nossa Cidade, também foi injustiçado. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos a Emenda nº 02 ao PLL nº 200/99. (Lê.) “Proc. nº 3665/99 - PLL nº 200/99: Denomina Rua Márcio Luiz Veras Vidor um logradouro público localizado no Bairro Praia de Belas. O art. 1º do PLL nº 0200/99 – Proc. nº 3665/99 -, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art 1º - Fica denominado Rua Márcio L. Veras Vidor o logradouro público localizado no Bairro Praia de Belas, conhecido como Rua Diretriz nº 3303. Parágrafo único: As placas denominativas conterão, abaixo do nome, os seguintes dizeres: Oficial de Justiça assassinado no exercício de suas funções.’ ” Assinado pelo Ver. Juarez Pinheiro e pela Ver.ª Helena Bonumá.

A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um dos projetos que está em discussão na Pauta é o Projeto de Lei Complementar de autoria do Ver. Luiz Braz que disciplina a concessão do Direito Real de Uso aos ocupantes de área de propriedade do Poder Público Municipal. Esse Projeto prevê que, após dez anos do Direito Real de Uso, o concessionário possa adquirir o domínio, a propriedade do imóvel. É importante esclarecer às senhoras e aos senhores que estão nos assistindo nesse momento que o Direito Real de Uso não serve para efetuar transações imobiliárias, mas, sim, políticas sociais, com a possibilidade de o cidadão poder ter acesso à moradia. O custo da prestação no Direito Real de Uso é de 7,5% da renda familiar do beneficiário. O Direito Real de Uso é um instituto permanente, previsto na Lei Orgânica do Município.

Se for aprovada essa Lei do Ver. Luiz Braz, a Prefeitura deverá comercializar os lotes pelo valor de mercado, então, certamente a maioria dessas famílias que hoje são beneficiadas por essa forma do DRU não terão condições de adquirirem os lotes pelo valor de mercado. Quem será que vai poder ter acesso a esses lotes? Então, no meu ponto de vista - acredito que também o da minha Bancada e da grande maioria dos Vereadores desta Casa -, a proposta do Ver. Luiz Braz mais parece uma armadilha para aqueles, na sua maioria necessitados, que, por esse Projeto, depois de dez anos, ficarão sem moradia. Pois é exatamente pela existência desse instituto social, o DRU, que eles têm acesso à moradia pelo valor social de 7,5% da renda como prestação, como eu disse anteriormente. O fato de não haver transferência de domínio no DRU é porque entendemos que a possibilidade deve ter exatamente esse caráter da função social e não imobiliária e especulativa.

Aqui está a nossa diferença, senhoras e senhores, é muito prático, é simples. São justamente projetos como esse que nós estamos vendo aqui que demonstram o caráter dos projetos que alguns Vereadores desta Casa têm o interesse de defender. Realmente é função social ou especulação imobiliária? Se nós não tivermos exatamente essa forma que a Prefeitura realiza hoje com o Direito Real de Uso, colocando-o em prática, exatamente aqueles que estão morando hoje, daqui a pouco, não vão ter onde morar, porque alguns representantes desta Casa, que estão preocupados apenas com especulação imobiliária, que têm o mesmo ponto de vista esmagador que vivemos aqui no nosso País, vêm com esse tipo de projeto, invertendo novamente a pirâmide social e privilegiando a especulação imobiliária.

Portanto, senhoras e senhores, nós não podemos aceitar esse tipo de projeto, que é uma armadilha sacana no meio de uma questão tão séria que temos na nossa Cidade, o Direito Real de Uso, que foi aprovado nesta Casa, está na Lei Orgânica Municipal, a qual temos que defender com seriedade. Não podemos reverter novamente essas questões sociais para o nosso sistema capitalista, que só pensa no lucro e não no benefício da maioria dos cidadãos, que, neste País, hoje, não têm mais BNDES, nem a Caixa Econômica Federal para fazer investimentos para a população de baixa renda e para a construção da moradia popular. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero, preliminarmente, publicamente, pedir desculpas ao Ver. Fernando Záchia, porque fiz uma brincadeira quando fazia o pronunciamento na discussão do Orçamento, no momento em que o Ver. Cláudio Sebenelo fazia uma aparte. Queria dizer, de público, que reputo o Ver. Fernando Záchia como um dos Vereadores mais sérios, trabalhadores e competentes desta Câmara de Vereadores. Eu entendo, Ver. Fernando Záchia, já que citei V. Ex.ª, que é importante que tenhamos nesta Casa, em prol do Município e dos munícipes, um bom nível de diálogo, um bom nível de relação, embora tenhamos as nossas diferenças. Eu entendo, porém, que não é abrindo mão de princípios que vamos conseguir estabelecer uma boa relação nesta Casa. A minha Bancada, a meu juízo, abriu mão de princípios quando votou a questão de alteração do período de Comunicações, o que considero não ser o melhor caminho. Nós fazemos o melhor diálogo, compomos uma boa relação no Plenário, quando conseguimos, Ver. Cláudio Sebenelo, vencer o pragmatismo político, quando conseguimos passar por cima de debates de meras disputas políticas, e apresentamos e discutimos, na Casa, projetos de importância para toda a Cidade.

O Projeto do Ver. Luiz Braz, contrariamente até ao que defendeu a Ver.ª Maristela Maffei, que talvez não o tenha apanhado na sua inteireza, é um projeto, Ver. João Dib, que restitui a discussão, com sanidade mental, nesta Casa, sobre a questão da habitação. O Ver. Lauro Hagemann, junto com a sua equipe, foi quem constituiu a primeira legislação - o Projeto de Lei Complementar nº 242, depois alterado pelo de nº 251 - sobre a “Concessão do Direito Real de Uso”. O Ver. Luiz Braz, antes, e a própria Ver.ª Clênia Maranhão vinham aqui apenas fazer discussões de disputa política. Eles, que defendem um Governo que terminou com o BNH, que terminou com a COHAB, não faziam uma verdadeira discussão. A Ver.ª Clênia, até desconhecendo, em parte, o instituto do Direito Real de Uso, quer fazer a alienação - no caso do Direito Real de Uso - da propriedade, em si, do domínio. Isso, a meu juízo, é absolutamente equivocado, porque é colocar no mercado áreas públicas, Ver. José Valdir, é, na verdade, financiar grileiros de terra. Agora, a proposta que o Ver. Luiz Braz colocou para discussão - eu não vou discutir aqui a questão do tempo que ele estabeleceu - é uma proposta que eu quero reputar importante, porque ele coloca que, ao fim de um tempo, aquele morador que tem a concessão do Direito Real de Uso - ele coloca dez anos - teria um termo final no pagamento daquele pequeno valor, de acordo com a sua renda. Eu penso que esse é o debate importante, esse é o debate que pode ser feito por todos nós. Nós temos que entender que áreas públicas jamais, Ver. Lauro Hagemann - V. Ex.ª já abordou isso hoje -, podem ter passada a sua propriedade para particulares.

Agora, o que o Ver. Luiz Braz está propondo - é uma proposta nova, uma proposta que busca contemplar os interesses daquelas pessoas humildes que têm acesso a esse valor social que é a habitação em área pública municipal - é que, a partir de alguns anos de pagamento de algum valor a cada mês, a pessoa não precise mais pagar. Eu penso que esta é uma proposta importante, é uma proposta que tira a discussão equivocada sobre a questão de habitação nesta Casa e que restitui a crítica a esse instituto, um instituto que foi aprovado por toda a sociedade, um instituto que foi aprovado por todos os Vereadores que militavam - acredito que até pelo Ver. João Dib - naquela época, nesta Casa, e que, com o decorrer do tempo, com o agravamento da crise social por que, infelizmente, passa hoje o Brasil, obriga-se, por óbvio, a sofrer alterações, mas alterações que não desconstituam a essência desse instituto, que jamais foi o de passar áreas públicas à iniciativa privada. Uma pessoa humilde, acossada por dificuldades financeiras, havendo a possibilidade da venda do domínio, é lógico que cai na esparrela do especulador e faz com que essas áreas públicas passem para mãos de grileiros.

A compreensão de que, depois de um termo, depois de um prazo, aquela pessoa não precise mais pagar aquela taxa, é uma discussão que me faz parabenizar o Ver. Luiz Braz, por tê-la colocado. Quero dizer que supero o pragmatismo político e estou disposto a discutir essa proposta, porque reputo que ela devolve a sanidade na discussão da habitação nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu me inscrevi no período de discussão de Pauta para falar mais uma vez, visto que o fiz de forma muito rápida, sobre um projeto de minha autoria, que está em 2ª Sessão de Pauta, que concede o Prêmio Zilah Totta de Alfabetização à Prof.ª Mara Regina Tarouco Moreira. Tanto o Projeto, como o próprio Prêmio Zilah Totta são de minha autoria. Como eu disse em outra oportunidade, isso decorreu por perceber que esta Casa homenageia várias pessoas, várias entidades e personalidades e não tinha uma forma de reconhecer, com um título ou prêmio, o trabalho importante dos professores e professoras alfabetizadores. Essa é uma das tantas coisas que estão invertidas no nosso sistema educacional. Penso que o professor que trabalha com a alfabetização, especialmente pessoas como a Prof.ª Mara, que dedicou a maior parte da sua vida profissional à alfabetização de crianças, deveria merecer não só toda a distinção, mas deveria merecer uma remuneração e condições de trabalho superiores, inclusive, ao do professor universitário, de 3º grau. Eu digo porquê. Porque a clientela do professor alfabetizador, que é a criança, é uma clientela extremamente tenra, frágil, e qualquer intervenção inadequada marcará profundamente o futuro dessa criança, não só do ponto de vista cognitivo, intelectual, mas até afetivo. E as coisas, tratando-se de aprendizagem, principalmente nessa fase, interrelacionam-se. Sabemos que educar uma criança nessa fase é extremamente delicado, porque, como diz o próprio Estatuto, trata-se de um cidadão em uma fase peculiar - eu diria peculiaríssima - de desenvolvimento. Exige um conhecimento muito grande e uma dedicação enorme para fazer um trabalho adequado. E sabemos quão importante é o trabalho do professor alfabetizador, quando bem-feito, quando realizado com dedicação, com amor e com competência, na fase do desenvolvimento da criança, do futuro adulto.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero aparteá-lo na condição de psicólogo, com mestrado e doutorado, para dizer que V. Ex.ª tem plena razão. As três primeiras fases evolutivas da criança são preponderantes, não só quanto ao psiquê, mas também quanto ao intelecto, e até á formação moral da criança. Reside na psicologia evolutiva todo o valor da psicologia em si. Sempre dei grande importância às fases evolutivas, até a adolescência. V. Ex.ª tem plena razão: o professor-alfabetizador é peça preponderante, dele depende toda a formação da personalidade.

O SR. JOSÉ VALDIR: Agradeço pelo aparte, Vereador. V. Ex.ª contribui e engrandece o meu pronunciamento na medida em que, como psicólogo, eu como professor, sabemos que essa fase é determinante. Um bom trabalho, ser um bom professor não significa apenas ele estar capacitado, ter conhecimentos, ter didática, mas também estar preparado psicologicamente, porque uma criança nessa fase necessita de uma intervenção qualificada, inclusive afetivamente.

Finalmente, parabenizo o Ver. João Dib, porque ele, que até o ano passado era veemente e até raivoso nesta tribuna, resolveu fazer uma autocrítica, o que prova que nunca é tarde para se mudar. Parabéns! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero dizer que esse debate acerca do instrumento do Direito Real de Uso tem de ser com qualidade, calmo, porque não se trata de um instrumento que nós, do PT, inventamos. Gostamos muito dele, é verdade, e o defendemos, mas já está escrito na Lei Orgânica do Município, que é de 1990. Foi uma reivindicação do movimento popular, inclusive, e é ele que dá, de fato, a possibilidade de as pessoas mais pobres da nossa Cidade terem acesso a sua moradia. Porque se o DEMHAB fosse só vender, essas pessoas muito pobres não teriam condições de comprar o imóvel, mesmo sendo casas pequenas como o são, com cerca de 32m², 36m², com possibilidade de aumentar, é verdade, mas que parte desse tamanho. Esse fato é que baliza a discussão. Se colocarmos o imóvel à venda, necessariamente ele terá um valor que muita gente não poderá pagar por ele, enquanto que a taxa que é cobrada pelo instrumento da concessão do Direito Real de Uso permite que os mais pobres tenham acesso à moradia popular. Penso que podemos discutir a proposta do Ver Luiz Braz, ou seja, que depois de um período em que a pessoa está usando esse instrumento, ela possa usar aquilo que pagou como entrada do imóvel e, a partir daí, começar a adquiri-lo, porque a Concessão do Direito Real de Uso tem outro benefício importante: não permite a especulação imobiliária. O terreno continua sendo do Município, portanto não é atacado pela especulação imobiliária. Esse é o debate. Está colocado um viés ideológico? Claro que está! Mas não me venham com a história de que vai prejudicar; ao contrário, estamos dando acesso àquelas pessoas mais carentes.

Gostaria de abordar um projeto de iniciativa do Executivo Municipal, projeto muito importante, que denomina Parque Municipal Gabriel Knijnik, imóvel localizado na Vila Nova, legado ao Município de Porto Alegre para instalação de parque público. O Engº Gabriel Knijnik, um ecologista desta Cidade, segundo soube através de Flávio Lewgoy, outra grande figura da luta ecológica da nossa Cidade, silenciosamente, era uma das pessoas que mais ajudavam a AGAPAN. Quando a AGAPAN, no seu início, não tinha condições de alugar uma sede, alugar um telefone, o Engº Gabriel era quem bancava essa infra-estrutura. Esse cidadão, que já tinha esse trabalho importante para a Cidade, ao falecer, deixou, para o Município de Porto Alegre, uma belíssima área - estive lá quando o Município a recebeu, há cerca de três anos. Uma área na Vila Nova, com um total de 12ha, no alto de um morro, com uma vista belíssima da nossa Cidade. Esse senhor fez tudo isso silenciosamente e isso é muito importante. Muita gente faz doações, faz um aparente ato de benemerência, mas sempre divulga bastante aquele ato e isso, para mim, é zero, é nulo. Gabriel Knijnik, silenciosamente, fez todos esses atos importante para a AGAPAN e agora para o Município.

O Sr. Gerson Almeida: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de parabenizá-lo por estar lembrando essa questão, realmente esse é um ato que deve ser consagrado. Agora, dando o nome do seu doador ao parque, parece-me que vai eternizar esse ato de boa vontade e de amor à Cidade de Porto Alegre, realmente é uma área maravilhosa, que constitui o décimo-segundo parque da nossa Cidade.

O SR. GUILHERME BARBOSA: E o parque tem várias situações diferenciadas: há um espaço de cultivo, havia ali plantações de cítricos, uma área de criação de bovinos, e uma área de vegetação fechada. Na ocasião, se fez uma caminhada por essa vegetação e, se não estivessem pessoas nos guiando, nós teríamo-nos perdido, em face do adensamento da vegetação existente.

Portanto, a Cidade está de parabéns. Esta Câmara de Vereadores com certeza aprovará, por unanimidade, esse Projeto do Executivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PSDB.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho registrado diversas vezes a falta de humildade do Executivo Municipal, sobretudo no trato com esta Casa. Vejo que nos últimos meses vários Vereadores e os jornais da Cidade de Porto Alegre, notadamente o Jornal do Comércio, têm abordado a questão das carroças na Cidade. E tudo que vemos como resposta das autoridades municipais, e muito especialmente do múltiplo Secretário da SMT e Presidente da EPTC, Sr. Mauri Cruz, é negar-se a existência de carroças no perímetro central e chega-se a dizer à autoridade do Judiciário, inclusive, que não existem crianças conduzindo carroças.

Pois vejam V. Ex.^as que dentre os vários momentos diferentes em que a gente vê carroças rodando pela Cidade, sem absoluta condição por parte dos seus condutores, Ver. Pedro Américo Leal, hoje assisti à seguinte situação: o carroceiro vinha na direção bairro-Centro, pela Av. Ipiranga, pela pista da esquerda, portanto aquela que, teoricamente, é a de maior velocidade; com o sinal fechado, ele cruzou a área de pedestres junto à Ramiro Barcelos, dobrou à esquerda, na contramão, sobre uma faixa riscada, que é para pedestres ou ciclistas, e entrou tranqüilamente na faixa contrária da Av. Ipiranga, retornando para o bairro. Nenhum azulzinho, nenhum PM, ninguém para coibir esse absurdo. E aí não era criança, era um jovem, certamente maior de idade, que dirigia a carroça.

Há dois dias, portanto, no sábado à tarde, eu vi uma carroça, em plena Av. Sertório, sendo conduzida por um menino que parecia ter doze ou treze anos - não temos certeza de sua idade, porque a subnutrição, às vezes, faz com que crianças maiores aparentem ter menos idade - e que, simplesmente, vinha pela Av. Sertório, na terceira faixa, do Bairro em direção ao Centro, e, repentinamente, com o sinal fechado, a carroça prosseguiu avante, quando cruzou junto a uma rua que dá acesso à Vila Cai-Cai, e que se localiza atrás do aeroporto, para chegar depois na Av. das Indústrias. A carroça passou de qualquer maneira. Foi um momento rápido em que um motorista de caminhão conseguiu frear o veículo pesado, jogando-o para o lado, podendo até ter abalroado algum outro veículo que viesse da lateral, para não bater no menino carroceiro.

Agora, no entanto, os jornais, nos últimos dias, anunciam que a Prefeitura começa a pensar - na imprensa, nós chamamos o caso de ”barriga”, no sentido de inventar a matéria para chamar a atenção - em cadastrar os carroceiros. Enquanto a Prefeitura começa a pensar, eu fico imaginando quantos meses vão se passar e se, de fato, a Prefeitura de Porto Alegre vai cumprir o Código Nacional de Trânsito que determina, com muita clareza, o prazo final para esse cadastramento e as determinações que cabem com relação a esse assunto.

Eu tive um acesso de nostalgia nesse final de semana, reli alguns jornais antigos, e reli um jornal Correio do Povo de novembro do ano passado, que com um mapeamento e fotografias maravilhosas a Prefeitura garantia: “Em junho de 2000, inauguramos o triângulo da Av. Baltazar”. Se o Ver. Lauro Hagemann, que é meu vizinho e mora ali, vir qualquer sinal de obra no triângulo da Av. Baltazar, além da placa, evidentemente, anunciando, eu vou me dar por cego e sairei daqui direto para o oftalmologista. Não há nada, a não ser que a obra seja igual a da toupeira, ou seja, que estão fazendo toda ela por baixo da terra, porque ela terá elevador e outras coisas, segundo anuncia-se e, quem sabe, um dia ela emerge, repentinamente, igual a uma plataforma de foguete interplanetário e aparece no triângulo da Av. Baltazar com a Av. Assim Brasil. Por enquanto, embora anunciada para fins do ano 2000, as obras do triângulo da Av. Assis Brasil são um grande fantasma e um grande blefe da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

Como a Prefeitura gosta de botar notícia! Como a Prefeitura gosta de não ouvir os outros, mesmo quando, às vezes, sutilmente, dá a mão à palmatória, como no caso das carroças que, enfim, admite que já começa a pensar em cadastrar. Já avançamos. Já melhoramos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acredito que é importante começarmos este pronunciamento desconstituindo alguns equívocos. O primeiro é a insistente deturpação dos fatos que esta Câmara acompanha. A Comissão criada nesta Câmara, que acompanha o aterro sanitário da Extrema, no Lami, nas inúmeras reuniões que fez, não constatou problemas estruturais naquele aterro. Ao contrário, todos os técnicos que estiveram nesta Casa confirmaram que o aterro sanitário do Lami está sustentado num conjunto de regras técnicas e continua funcionando muito bem. É importante que se faça o registro que o mesmo Vereador que sobe de forma sistemática nesta tribuna não diz verdades. Acaba inventando coisas sobre o que está acontecendo na Comissão. Não traz a esta tribuna como é o tratamento que é dado para a questão do lixo em alguns municípios da Grande Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul. Por exemplo, vou citar dois municípios.

O Município de Eldorado do Sul e de Pinheiro Machado, que são governados pelo Partido do Ver. Cláudio Sebenelo. Nesses municípios não existem aterros sanitários; existem lixões abertos, com catadores, diferente da política municipal de Porto Alegre. Onde está a coerência do Vereador ao vir aqui cobrar, dizer que o aterro sanitário “Tal” não funciona bem; o outro não funciona bem, se o seu Governo, se suas Prefeituras não têm política para resíduos sólidos, não dão um atendimento devido.

Porto Alegre, de 89 para cá, vem resolvendo o problema. Resolveu o problema do lixão da Zona Norte, que era uma coisa grave. Constituiu o aterro sanitário na Cidade de Porto Alegre, que está sendo bem encaminhado. Construiu uma parceria com os Municípios da Grande Porto Alegre e está fazendo operar o aterro Santa Tecla, em Gravataí, que é um aterro exemplar, em nível de país, e isso não é dito. Coleta seletiva, os galpões de reciclagem, todo o conjunto das ações, os pontos de coleta, toda a política de atendimento a resíduos sólidos, tudo isso não é dito aqui. E também não é dito aqui, por este Vereador, que o seu Partido não tem política para a questão, além de não ter política para governar esse País, que é responsabilidade do Vereador, não tem política, nos Municípios que governa, para tratar da questão do lixo. E, depois, vem aqui listar coisas que não são verdades sobre a Comissão do Aterro da Extrema.

Gostaria, também, de perguntar ao Ver. Antonio Hohlfeldt se ele leu a mesma matéria que eu li, porque a matéria que eu li não dizia que a Prefeitura iria pensar em cadastrar. A Prefeitura, na matéria, dizia bem claro: vai cadastrar, seguindo orientação da legislação e do órgão Estadual, os carroceiros de Porto Alegre. Vai constituir identificação, inscrição desses carroceiros, fazendo a ligação com a legislação existente no Município de Porto Alegre e com a legislação que é o Código Nacional e as determinações estaduais. Alguma coisa está errada, porque a matéria que eu li me deu este entendimento e são essas as tratativas que estão sendo feitas. Nós devemos, Vereador, enfrentar o problema por onde ele aperta mais. Se hoje, nós temos mais carroceiros na Cidade de Porto Alegre, é sinal que a crise aumentou, que a exclusão social aumentou, que a miséria na Cidade de Porto Alegre aumentou, porque são cidadãos, trabalhadores que estão desempregados e precisam, sim, pegar uma carroça e recolher lixo nas nossas avenidas e ruas da Cidade para poder sobreviver. Isso é conseqüência do quê? É conseqüência do projeto do seu Partido, do PSDB, do Partido do Ver. Antonio Hohlfeldt e do Ver. Cláudio Sebenelo, que arrasam com esta Nação. A miséria que nós estamos vivendo na Cidade de Porto Alegre é conseqüência do projeto do seu Partido. Portanto, vamos tratar das conseqüências, apontando as causas.

Gostaria de finalizar, dizendo, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que está sendo lançado, com a CNBB, com as entidades nacionais, com o Partido dos Trabalhadores, está sendo lançado o plebiscito da dívida externa. Hoje, o Brasil convive com 243 bilhões de dívida externa. Esse valor, antes do início do Governo de Fernando Henrique Cardoso, era de 148 bilhões de dólares; está hoje, em 243 bilhões. Algumas entidades querem fazer um plebiscito com toda a Nação para perguntar a todo cidadão desta Nação, se ele concorda ou não concorda com o pagamento injusto que é feito por este Governo que tira dinheiro da saúde, da assistência social, para entregar para os banqueiros internacionais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Fernando Záchia fala em Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, primeiramente queria aqui enaltecer a posição do Ver. Juarez Pinheiro, que mostra a grandeza do homem público, Ver. Juarez Pinheiro, V. Ex.ª teve o respeito a esta Casa, a este Vereador, que evidentemente não poderia esperar nada diferente tratando-se da conduta do caráter de V. Ex.ª que muito contribui para o crescimento e o engrandecimento desta Casa. Ouvindo com atenção o Ver. Renato Guimarães, e o Ver. Renato Guimarães tratava de um tema extremamente polêmico e importante para a Cidade de Porto Alegre, a questão das carroças, constatei que finalmente há um aceno do Executivo Municipal para que nós possamos normalizar esta situação extremamente difícil das carroças em Porto Alegre. Só queria lembrar ao Ver. Renato Guimarães, quando V. Ex.ª falava aqui, isto é, conseqüência do desemprego, é conseqüência da miséria, evidentemente que o é. Mas se nós que conhecemos um pouco mais, como V. Ex.ª também conhece, não só Porto Alegre, vamos constatar que talvez a incidência, o número de carroças em Porto Alegre, seja bem mais acentuada do que qualquer outra grande Capital, nas proporções. Tenho absoluta convicção por conhecer a Cidade e diria a V. Ex.ª, a Ver.ª Maristela Maffei, conheço todas a grandes cidades no entorno de Porto Alegre e desconheço capital que tenha um número tão grande de carroças circulando na área central da Cidade, como aqui na nossa Capital. Talvez encontremos em Salvador, Bahia, um número razoável de carroças, mas não na área central da Cidade. V. Ex.ª, Ver. Renato Guimarães, tem de saber separar Brasília do seu conjunto de cidades satélites que, essas sim, dependem mais do transporte de carroças do que Porto Alegre na sua área central.

Pergunto a V. Ex.ª se o desemprego e a miséria aqui em Porto Alegre são exclusivamente decorrentes da política federal. Temos que fazer essa reflexão. Se queremos que Porto Alegre saia dessa miséria e desemprego, todos nós, governos federais, estaduais e municipais temos que assumir a nossa participação no processo, e não simplesmente, transferir, porque o Executivo Municipal teria uma participação efetiva nesse problema, não apenas transferi-lo para o Governo Federal. Como será o posicionamento de V. Ex.ª, se um dia o seu Partido for do Governo Federal? V. Ex.ª transferirá o problema para quem, para o governo municipal? É a política fácil de fazer. E V. Ex.ª tem demonstrado não utilizá-la, da melhor maneira, quando se trata de questões referentes ao Poder Municipal.

Chamo a atenção da SMOV, quanto a desorganização na Av. Correia Lima - aquela avenida que leva ao morro da televisão -, que V. Ex.ª, Ver.ª Maristela Maffei, conhece muito bem, que depois de muita solicitação da comunidade - talvez até tenha passado pelo Orçamento Participativo - foi asfaltada, o que era uma reivindicação de todos os porto-alegrenses, principalmente dos moradores da Vila do Morro Santa Teresa. E o que chama a atenção é que, ao ser asfaltada, o DEP abriu a rua de ponta a ponta para fazer o esgoto pluvial. Mas será que isso não teria de ser organizado de uma maneira mais racional, já que o asfaltamento não sai de uma hora para outra? Quando os técnicos decidiam, através de um pleito do Orçamento Participativo, ou de uma boa vontade de um agente político “vamos asfaltar a Av. Correia Lima, que historicamente tem problemas de esgoto”, deveriam fazer a obra do esgoto antes do asfaltamento. Não! escolheu-se a maneira mais cara, mais complicada e a maneira que traz um transtorno maior para a população. Asfaltou-se, foi trazida a alegria do asfaltamento, mas, agora, depois de asfaltada, abre-se o asfalto, colocam-se cavaletes, inclusive mal sinalizados, indicando obra do DEP, para que a população e, principalmente, os moradores do entorno, tenham prejudicado o seu acesso, porque a pista está, na verdade, só em meia pista, porque a outra meia pista está em obras. Obras que deveriam ter sido feitas antes do asfaltamento se houvesse a organização e a inter-relação entre as Secretarias. Penso que, quando se mexe, quando se administra o dinheiro público, precisamos ter esse cuidado. O mínimo que se exige dessas pessoas é a organização de quem secretaria o Executivo Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, deveríamos ocupar a tribuna em Comunicação de Líder, em nome do PFL, mas há matérias aguardando para serem enfrentadas e votadas, há familiares de pessoas interessadas. Então, o PFL vai abrir mão da Comunicação de Líder para que possamos adiantar a Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, conforme acordado com a Lideranças, requeiro que comecemos pelo PR nº 005/00, PLL nº 200/99, PLL nº 211/99, PLL nº 212/99, PLE nº 051/99, PLL nº 218/99, PLL nº 219/99, PLL nº 221/99, PLL nº 002/00, PLL nº 017/00, PLL nº 020/00, PLL nº 038/00, PLL nº 040/00.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Mesa coloca em votação o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá de adequação da ordem dos trabalhos na Ordem do Dia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Esta Presidência anuncia ao Plenário o recebimento, conforme Ofício do Sr. Prefeito Municipal, Dr. Raul Pont, dos processos administrativos referentes aos três projetos que são objeto de projeto de lei do Executivo para fins de otimização do seu aproveitamento e reinserção na estrutura urbana de áreas na Av. Independência, Praça Parobé e Galeria Pio XII. Estão à disposição dos Srs. Vereadores os processos administrativos, junto a Diretoria Legislativa.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0510/00 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/00, de autoria do Ver. João Dib, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao empresário Sérgio Silveira Saraiva.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - Art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral o PR nº 005/00. (Pausa.) Em votação nominal o PR nº 005/00. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 25 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3665/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 200/99, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que denomina Rua Marcio Luiz Veras Vidor um logradouro público localizado no Bairro Praia de Belas. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observação:

- adiada a discussão por três Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Próximo, Projeto de Lei do Legislativo nº 200/99, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro. Em discussão. (Pausa.) Em votação.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Pedindo licença ao Ver. Juarez Pinheiro, as Lideranças concordaram em incluir na próxima Sessão, hoje, o Projeto de Lei do Legislativo que dá o Título de Cidadão Emérito da Cidade de Porto Alegre a Paulo Autran.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Mesa recebe o Requerimento e coloca em votação um adendo à ordem dos trabalhos, no início da Ordem do Dia. Os Srs. Vereadores que a provam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o PLL nº 200/00. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.^as Vereadoras, funcionários do Poder Judiciário, Direção da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, familiares de Márcio Luiz Veras Vidor. Normalmente, nós, Vereadores, aqui, não encaminhamos e nem discutimos a denominação de nomes de rua e quero dizer que estou falando, com muita honra, em nome da Bancada do PSDB, me acena o Ver. João Dib, em nome da Bancada PPB, PTB, PSB e PPS, o que engrandece esse momento. Na verdade, eu dizia, nós não encaminhamos, não discutimos normalmente, quando votamos nome de rua, não que sejam matérias de menor importância, mas são projetos já discutidos nas Comissões e que, depois, por ocasião do descerramento das placas é feita a devida homenagem aos familiares da pessoa que se homenageia.

Mas hoje temos uma situação absolutamente especial. Nós estamos, aqui, desde às 14h, com a presença de trabalhadores do Poder Judiciário, colegas de Márcio Vidor que o conheceram, ao longo dos anos, e que vieram, aqui, trazer aos Vereadores o seu depoimento sobre a correção desse servidor, falando a respeito da pessoa que era Márcio Vidor. Estão também aqui os seus familiares. O mais inusitado, Srs. Vereadores, é que hoje o foro da Cidade de Porto Alegre está mudando de endereço. Com a votação que vamos proceder, nos próximos minutos, nós que há muito dizemos que o Foro localiza-se à Rua Celeste Gobatto, Ver. Luiz Braz, a partir de agora, vamos ter que dizer que o Foro localiza-se na Rua Márcio Veras Vidor, eis que aquela rua fronteiriça ao Foro não é a Celeste Gobatto, que faz uma curva de 90º graus e, a partir de agora, sim, a rua do nosso Oficial de Justiça que foi morto no exercício das suas funções.

Essa votação reveste-se de circunstâncias absolutamente especiais. Esse servidor do Poder Judiciário foi morto com três tiros, um perfurou o seu pâncreas - que foi a causa principal da sua morte -, o seu estômago e o seu pulmão, quando entregava uma notificação de um despejo judicial. Após receber três tiros, ficou hospitalizado em torno de trinta dias, vindo a falecer no dia 10 de junho em decorrência dos tiros que recebeu quando executava a sua função como Oficial de Justiça. Esse mesmo servidor, nos momentos de lucidez, quando parecia que ia recuperar-se no hospital, ainda teve a grandeza de dizer que perdoava o seu ofensor. Este ato, que homenageia essa pessoa, jamais será esquecido pelos seus colegas, que hoje aqui comparecem, porque tem, também, a transcendência de uma homenagem que se faz a todos os trabalhadores do serviço público que não são os responsáveis pela atual crise por que passamos, e, sim, são aqueles que, de forma humilde, recebendo baixos salários, executam funções que às vezes colocam em risco a própria vida. Infelizmente, nesse caso, foi-se o Márcio Vidor. Eu falava com o Presidente da Associação, que me dizia que inclusive aquela notificação poderia ter sido entregue por ele e não pelo Márcio. Mas a infelicidade do Márcio e, no caso, a sorte do nosso Presidente da ABOJERIS, fez com que a vida levasse a esse desfecho, ou seja, à morte do Márcio Vidor. Ele deixou dois filhos, um de sete anos e outro de nove anos, deixou a esposa e deixou, mais do que tudo, uma mensagem de correção, de amizade. A melhor mensagem que poderia deixar alguém que dedica a sua vida ao serviço público.

Por isso, nesse momento, toma-me uma certa emoção, porque sou amigo dos seus familiares e eu quero dizer que esta homenagem, que faz a Câmara de Vereadores, é uma homenagem que transcende a memória do Márcio Vidor, uma homenagem a ele, mas também uma homenagem a sua família, aos seus colegas e a todos os servidores públicos que, com todas as dificuldades, cumprem da melhor maneira as suas funções. Sinto-me honrado de ter apresentado esta proposta que me foi encaminhada pelos próprios trabalhadores, mas gostaria de nunca ter precisado apresentá-la. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta.): Em votação o PLL nº 200/99. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 200/99 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados (Pausa.) REJEITADA.

Em votação o Requerimento do autor do Projeto que solicita dispensa do envio da Emenda para Parecer das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 200/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0339/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/00, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Paulo Autran.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral o PLL nº 006/00. (Pausa.) Em votação. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na verdade, “a arte é o belo, e o belo é arte. O belo é o juízo de valor de uma obra de arte. O belo é a percepção. O belo é o conceito mais próximo da relação sujeito/objeto, é subjetivo, é sutil. É sentimento interior de harmonia extravasada na silhueta criada. A arte inicia-se e termina com o belo. É o produto dessa concepção. O artista, seu povo, seus espectadores e seus consumidores formam um conjunto indissociável belo/arte, arte/belo. É o talento um conjunto indissociável belo/arte, arte/belo. É o talento, a sensibilidade expressa por uma psicomotricidade fina ligada a um pincel, a uma caneta, a uma espátula, a um computador, a um instrumento musical, a uma gestualística. Por esta diferença de sensibilidade, por esta privilegiada visão do mundo, por uma imensa capacidade de abstrair a linha em favor da entrelinha, de adotar o inconsciente em detrimento do consciente, a hegemonia do implícito fugindo da explicitude vulgar, a arte e o belo se fundem, se confundem, no âmago do artista. A arte como impulso e o belo como produto. O belo como impulso e a arte como produto. Ora exuberantes, ora meio escondidos. Nele, no artista, estão condensadas, pesadamente condensadas, as presenças do concreto e do abstrato, criador e criatura, palco e platéia, sorte e realejo, responsáveis por grande distribuição de afetos. Afetos por pessoas, coisas, animais e cidades. Vida e morte. Ódio e amor. É nesta complexidade dos antagonismos que as identidades se perpetuam em bloco e criam um caminho. O caminho dos andarilhos profissionais, dos bufões, dos circenses, dos atores relâmpagos, andejos das metrópoles, das aldeias, das megalópolis, vagamundos das cidadezinhas, do mais arraigado interior da Terra. E, neste longo arrastar de lonas e arquibancadas, vão deixando um rastro de saudade em cada espetáculo, em cada peça, em cada noite de sede e cansaço. Cansaço de tanto representar. De andar sempre na frente da história. De representar em todos os sentido. A tudo e a todos. Com os cinco sentidos. Sua maior gratificação é uma certa proximidade com a platéia. A ela oferece, em caráter permanente, acesso fácil, disponibilidade samaritana e atendimento privilegiado. E esta é a relação que resta. É o vínculo que fica. Que, infinitamente, fica. Que dignifica.

É notável a intimidade de Porto Alegre com Paulo Autran. O melhor ator da vida com a Cidade de melhor qualidade de vida. Que reciprocidade. Eu diria, promiscuidade. Se vida é troca, entre os dois há uma troca permanente, uma descoberta antiga e duradoura, do ator e sua Cidade, da arte com seu povo, ora sujeito e ora objeto. Vivo. É a perfeição do belo. É a perfeição da arte.

Paulo Autran, Cidadão de Porto Alegre. Até nas iniciais P.A. Há momentos em que as evidências dispensam justificativas. Este é um deles. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Convidamos a todos para participarem amanhã, às 14h, no Salão da Presidência, de um ato político de transferência desta Presidência para o 1º Vice-Presidente, Ver. Paulo Brum, e às 15h, no Salão Nobre do Paço Municipal, da substituição do Sr. Prefeito por esta Presidência.

Em votação o PLL nº 006/00. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por 22 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3789/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 211/99, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina Rua Jardim Camaquã um logradouro irregular localizado no Bairro Camaquã.

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Helena Bonumá: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 211/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3790/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 212/99, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina Rua Jardim das Hortênsias um logradouro irregular localizado no Bairro Camaquã.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 212/99. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3809/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 051/99, que dispõe sobre o exercício de cargos ou empregos sujeitos à fiscalização profissional e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 051/99. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3862/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 218/99, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina Rua Lydia Sperb um logradouro irregular localizado no Bairro Vila Nova.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 218/99. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3864/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 219/99, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina Rua João Morales um logradouro irregular localizado no Bairro Cel. Aparício Borges.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 219/99. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Não há quem queira encaminhar. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3883/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 221/99, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que denomina Alameda do Luar um logradouro irregular localizado no Bairro Passo da Areia.

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Helena Bonumá: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 221/99. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0087/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/00, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Jacintho Godoy um logradouro público localizado no Bairro São Sebastião.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 002/00. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.) Não há quem queira encaminhar. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0491/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 017/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua Raul Silva Gudolle um logradouro público, parcialmente cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 017/00. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0509/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 020/00, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina Rua Jardim Violeta um logradouro irregular localizado no Bairro Camaquã.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 020/00. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0670/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 038/00, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que denomina Rua Luiz Vasques um logradouro irregular localizado no Bairro Passo das Pedras.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 038/00. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0672/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 040/00, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que denomina Rua Amaranto Pereira um logradouro irregular localizado no Bairro Passo das Pedras.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 040/00. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Encerrado o processo de votação, conforme Requerimento aprovado anteriormente.

Não havendo mais quórum para o prosseguimento da Ordem do Dia, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h34min.)

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